MPF-CE cobra acesso às redações junto com resultado do Enem 2013
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação nesta terça-feira contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e o Ministério da Educação (MEC) para garantir que os candidatos tenham acesso ao espelho da prova de redação simultaneamente à divulgação dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013. Conforme o edital divulgado em maio, os participantes só poderão solicitar a redação corrigida após a divulgação dos resultados, para fins pedagógicos.
A ação proposta pelo procurador Oscar Costa Filho afirma que as irregularidades constatadas nas correções das redações em 2012 – textos com erros de português ganharam nota máxima e redações com receita de massa instantânea e hino de futebol tiveram boa pontuação - demonstram que "não existem critérios de correção".
O procurador disse ainda que enquanto o recurso administrativo negado aos alunos é objeto de discussão em outras seções judiciais, a medida requerida permite aos alunos o acesso ao judiciário contra possíveis irregularidades, pois, segundo ele, é direito dos candidatos que se submetem ao Enem a informação sobre os critérios de correção de suas provas. "(Estamos) garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa assegurados pelo art. 5º da Constituição Federal. A negativa do espelho da redação significa a negativa do acesso à justiça".
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Oscar Costa Filho também afirmou que a divulgação posterior dos espelhos de redação com fins meramente pedagógicos prejudica os candidatos no ingresso à universidade, tendo em vista que após a divulgação do resultado individual da prova do Enem, inicia-se a fase do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), na qual as vagas para ingresso no cursos de graduação das instituições públicas e gratuitas de ensino superior que participam do sistema são preenchidas.
O MPF propõe que seja concedida medida liminar determinando imediatamente a retificação do item 15.3 do edital do Enem 2013 a fim de que divulgação dos espelhos de correção das redações seja simultânea à divulgação do resultado individual dos candidatos, sob pena de multa diária.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que há um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) na Justiça, no qual se baseia a defesa do Inep, que tem obtido ganhos de causa. "Temos total segurança jurídica do procedimento. Já explicamos a escala gigantesca do Enem e a complexidade logística, de correção e sob o ponto de vista pedagógico. Além disso, aumentamos o rigor das correções", afirmou após tomar conhecimento da ação.
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