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DOU publica decreto sobre Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas de Novembro de 2019

O DOU (Diário Oficial da União) trouxe o decreto sobre o Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas de Novembro de 2019

5 dez 2019
16h04
atualizado às 17h01
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O DOU (Diário Oficial da União) trouxe o decreto sobre o Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas de Novembro de 2019, que liberou todos os recursos contingenciados (bloqueados) e discricionários (não obrigatórios) dos meses anteriores. 

A liberação do montante aconteceu graças à obtenção das receitas extraordinárias, por parte do Governo, a partir da venda de ativos estatais, que rendeu Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ganho de lucros das empresas, além dos leilões do excedente e da partilha do pré-sal. 

Segundo informações contidas no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, sobre o quinto bimestre de 2019, seria possível liberar gastos em mais de R$7,2 bilhões e conseguir, mesmo assim, alcançar a meta de déficit das contas públicas em R$139 bilhões. Por outro lado, seria necessário obter créditos adicionais. 

Acompanhe o decreto:

"DECRETO Nº 10.119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º,da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 8º ...............................................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 18.125.251.588,00 (dezoito bilhões cento e vinte e cinco milhões duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 67.618.799.000,00 (sessenta e sete bilhões seiscentos e dezoito milhões setecentos e noventa e nove mil reais);

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII a este Decreto.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993; e

II - os art. 11 e art. 12 do Decreto nº 9.711, de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes"

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