Diário Oficial publica lei que cria o Ministério da Segurança Pública
Aprovou-se, em 10 de julho de 2018 (terça-feira), em Plenário, a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 16/2018), apresentando a Medida Provisória 821/2018. Segundo o texto, serão de responsabilidade e jurisdição do novo Ministério (a partir de divisão feita da pasta da Justiça) todos os órgãos federais de policiamento, ou seja, as polícias rodoviária federal, ferroviária federal e federal.
A disposição e preservação das polícias pertencentes ao Distrito Federal também ficará com a nova pasta que, por sua vez, ainda presidirá o amparo dos bens da União, a política de organização, a inspeção das guardas portuárias e, também, a atividade de ouvidoria das polícias federais.
Aplicabilidades do novo Ministério
A criação do novo Ministério, que a princípio era para ser de natureza temporária (segundo redação original da MP), tornar-se-á permanente, e deverá vincular-se ainda com as entidades e os órgãos que supervisionam e coordenam as atividades de segurança pública. Poderá, além disso, oferecer a tais órgãos, programas e planos integrados que visem a melhorias na segurança pública, articulando uma estratégia em comum por meio de gestão e integração tecnológica para o compartilhamento de informações.
Será de responsabilidade do Ministério da Segurança Pública integrar-se com outros departamentos federativos (municípios, estados e o Distrito Federal), além de projetar e coordenar a política penitenciária do país. Está prevista, ainda, a instauração do Inesp (Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública), com natureza jurídica de fundação pública. Na Câmara, onde houve votação da matéria, ficou acordado entre os partidos a retirada do texto sobre o dispositivo que visava à formação do novo instituto como um desmembramento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
O Inesp
Na Câmara, onde houve votação sobre a matéria, os partidos concordaram em retirar da MP o trecho que previa a geração de um novo órgão mediante o desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Isso porque, de acordo com o Senado, a aprovação da matéria para criação do Inesp é crucial para melhoria da segurança pública e garantia do direito de ir e vir dos cidadãos.
Formação do Ministério da Segurança Pública
Para preencher os cargos de ministro e de secretário-executivo do novo Ministério da Segurança Pública, extinguiu-se 19 cargos em comissão DAS-1. Em cerca de 1 ano (até 1º de agosto de 2019), a requisição de membros para a nova pasta não poderá ser recusada. Outra novidade do Projeto de Lei assinado em Plenário (que manteve o texto acatado na Câmara) é o consentimento para que o Ministério (após assentimento do ministro da Defesa) dê solicitação junto ao Presidente da República para o uso de militares das Forças Armadas.
Para manter-se situado acerca do novo Ministério, é preciso consultar periodicamente o Diário Oficial da União.
Para manter-se situado acerca do novo Ministério, é preciso consultar periodicamente o Diário Oficial da União. Por meio de uma agência de publicidade legal, é possível conferir as notícias que circulam no Diário Oficial, assim como realizar publicações com auxílio de equipe especializada. Navegue pelo site do Diário de Serviços (DSI) para saber mais sobre publicidade legal.
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