Celebração marca os 28 anos da Lei de Cotas e discute desafios da inclusão profissional da pessoa com deficiência

A Lei de Cotas, que torna obrigatória a contratação de pessoas com deficiência para as empresas com 100 ou mais empregados, completa 28 anos no próximo dia 24 de julho. Para celebrar a data, um grupo de diversos atores sociais, de entidades públicas e privadas, mantendo uma tradição de vários anos, realizará uma festa no dia do aniversário da lei, a partir das 10h, na Praça das Artes (Av. São João, nº 281), no centro da cidade de São Paulo.

Com entrada gratuita, serviços de audiodescrição e intérpretes de LIBRAS, o evento tem como objetivo conscientizar empresas e a sociedade em geral sobre a importância do trabalho como direito fundamental de cidadania para as pessoas com deficiência. Neste ano, serão abordados os desafios da diversidade no ambiente profissional, quando a exclusão é ainda maior para as pessoas que, além de terem uma deficiência, também são vítimas de discriminação em decorrência de outros preconceitos ligados a gênero, sexualidade, cor de pele etc.

Estão programadas diversas apresentações artísticas, esportivas, depoimentos de profissionais com deficiência e autoridades públicas, além da presença de uma equipe do INSS para tirar dúvidas sobre benefícios e direitos previdenciários.

As atrações esportivas e culturais que estão confirmadas são: a Banda Música do Silêncio, os grupos de percussão e violão do NURAP (Núcleo de Aprendizagem Profissional e Assistência Social), o time de futebol de amputados do Corinthians Futebol Clube e o rapper Billy Saga.

Durante o evento será distribuída uma Carta Compromisso aos participantes que será lida no decorrer das atividades. A carta ressalta os principais aspectos para a garantia do trabalho decente e diminuição do preconceito em relação à capacidade de trabalho das pessoas com deficiência. Este ano a expectativa é que a carta também seja transformada em uma petição online que vai coletar assinaturas da sociedade civil e deverá ser encaminhada aos parlamentares e representantes do executivo federal.

Números

De acordo com o Censo de 2010 (IBGE), no Brasil, há cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência. Destas, 31 milhões têm idade para atuar no mercado de trabalho. Entretanto, segundo os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017, aproximadamente 360 mil estão empregadas pela Lei de Cotas. Há quase 400 mil vagas em empresas que deveriam cumprir a legislação.

São Paulo é o estado que mais tem empregados com deficiência, são 140 mil ao todo. Vale lembrar que a contagem desses números estaduais leva em consideração a matriz da empresa. Isso significa que os funcionários com deficiência de uma filial em outro estado são contabilizados na matriz.

O que diz a Lei de Cotas?

Conhecido como Lei de Cotas, o artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991 trata da obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas em empresas com 100 ou mais empregados, nas seguintes proporções:

até 200 empregados: cota de 2%;

de 201 a 500 empregados: cota de 3%;

de 501 a 1000 empregados: cota de 4% e

de 1001 em diante empregados: cota de 5%.

O descumprimento da legislação implica para a empresa multas que podem chegar até R$ 241 mil e que podem ser reiteradamente aplicadas enquanto persistir a irregularidade.

É importante salientar que o direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido na Constituição Federal e em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho (OIT) e das Nações Unidas (ONU), das quais o Brasil é signatário.

Serviço

28º Aniversário da Lei de Cotas

Data: 24/07/2019 (quarta-feira) | Horário: 10h às 15h

Local: Praça das Artes - Av. São João, 281, centro - São Paulo/SP

Atrações confirmadas: Banda Música do Silêncio, grupos de percussão e violão do NURAP, rapper Billy Saga e o Time de Futebol de Amputados do Corinthians F.C.

Organização

Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal, coordenada pelo Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da SRTb-SP - Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo.

Mais informações:

Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal | www.camarainclusao.com.br | telefone: (11) 98334-3026 | e-mail: cpipcd@gmail.com

Acompanhe a campanha 28 dias para o aniversário da Lei de Cotas no Facebook: https://www.facebook.com/camarainclusao/

Website: http://www.sincovaga.com.br