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Debate: Em crise fiscal, Estados seguem Congresso e adotam emendas obrigatórias para parlamentares

Com orçamento impositivo, Executivo nos Estados é obrigado a liberar verba de emendas aos deputados; analistas argumentam as vantagens e desvantagens

23 set 2019
15h29
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Levantamento feito pelo Estado mostrou que em pelo menos 15 dos 26 Estados e o Distrito Federal o orçamento já prevê o pagamento de emendas parlamentares impositivas. Na esteira do que ocorreu no plano federal em 2015, os Estados têm aprovado em suas Assembleias Legislativas projetos que tornam obrigatório o repasse por parte do Poder Executivo de emendas parlamentares individuais. Em junho deste ano, o Congresso aprovou também as emendas impositivas de bancada.

No caso dos Estados, o valor do repasse varia e é calculado a partir de um índice determinado sobre a receita corrente líquida prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anualmente por cada ente federativo e que determina como será gasto o orçamento do ano seguinte.

Diante de um cenário de crise fiscal e aperto no orçamento, tanto na União quanto nos Estados, as emendas impositivas levantam um debate: elas ajudam a "distribuir" melhor os recursos para investimentos ou reduzem ainda mais o espaço de poder de decisão do Executivo?

Câmara aprovou a PEC do Orçamento Impositivo em junho deste ano
Câmara aprovou a PEC do Orçamento Impositivo em junho deste ano
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Estadão

Decisões sobre investimentos

Para o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano Peixoto de Azevedo, a emenda impositiva é muito valiosa em tempos de bonança, mas catastrófica em tempos de escassez. "Considerando que o orçamento tem um grau de comprometimento de 95% de gastos obrigatórios, você praticamente desloca a capacidade de decidir investimento para o Legislativo, em detrimento do Executivo".

O jurista argumenta que, ao atribuir a responsabilidade de decidir onde o dinheiro deve ser investido do Executivo para o Legislativo, os Estados perdem em racionalidade fiscal, já que a atuação parlamentar não é marcada por si só por uma responsabilidade fiscal. "Essas medidas são legítimas, não são dinheiro de corrupção, mas elas são alocadas de forma fragmentária, pouco importa se são para deputados de oposição ou situação", afirma.

Para Azevedo, as emendas seriam importantes diante de um orçamento com mais espaço para investimentos. "Quando você amplia a margem do orçamento discricionário - de gastos não obrigatórios - é bem razoável que você tenha uma parte maior deslocada para um órgão de legitimidade como o Parlamento."

Orçamento mais democrático

Vitor Oliveira, cientista político e diretor da consultoria Pulso Público, acredita que as emendas impositivas tornam o orçamento mais democrático ao englobar preferências dos representantes que foram eleitos pela população. "Embora elas sejam tratadas como se fossem uma coisa de outro planeta, em geral, as emendas nada mais são que um instrumento de participação política", afirma.

De acordo com Oliveira, o orçamento impositivo reduz a dependência que os parlamentares têm do Executivo. "Se o Executivo não pode contingenciar esse dinheiro e liberar só quando for do seu interesse político, ele, obviamente, perde poder de barganha em comparação ao Legislativo. Mas essa relação entre Executivo e Legislativo não é necessariamente feita com base no conflito. No momento político em que estamos parece que o conflito é a regra, mas não é."

O analista também argumenta que as emendas fazem com que o Legislativo assuma parte da responsabilidade sobre o orçamento e a política fiscal. "Essa disciplina provavelmente não aconteceria se não tivesse responsabilidade também, então acho que há um ganho de maturidade institucional nesse processo", avalia.

Estadão
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