CPI: Entenda os próximos passos após aprovação do relatório
O primeiro capítulo dessa nova fase começa a ser escrito nesta quarta-feira, 27, com a entrega do relatório esta manhã ao procurador-geral da República, Augusto Aras
Após quase seis meses de atividades para investigar as ações e omissões do governo Bolsonaro na pandemia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid encerrou suas atividades nesta terça-feira, 26, com a aprovação por 7 votos a 4 do parecer final proposto pelo relator do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A aprovação do relatório inicia uma nova etapa no processo de responsabilização dos 81 indiciados pelos crimes apontados. O parecer de 1.288 páginas agora será encaminhado a diferentes órgãos públicos, de acordo com a competência de cada um. São eles: Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU), ministérios públicos estaduais, Procuradoria-Geral da República (PGR), Defensoria Pública da União (DPU) e Tribunal Penal Internacional (TPI), segundo a Agência Senado.
O primeiro capítulo dessa nova fase começa a ser escrito nesta quarta-feira, 27, com a entrega do relatório esta manhã ao procurador-geral da República, Augusto Aras.
A versão final do parecer pede o indiciamento de 78 pessoas, sendo o presidente Jair Bolsonaro a principal delas, e duas empresas (Precisa Medicamentos e VTCLog). O documento aponta que o presidente cometeu nove crimes, entre os quais os de charlatanismo e prevaricação. A lista inclui, ainda, crimes contra a humanidade (extermínio, perseguição e outros atos desumanos), arrolados no Tratado de Roma, do qual o Brasil é signatário. A CPI também pediu punição a Bolsonaro por crimes de responsabilidade, pelos quais um governante pode sofrer processo de impeachment.
Entenda os próximos passos da CPI da Covid:
O que acontece com a CPI após a apresentação do relatório final?
Formalmente, a comissão é "diluída" após a votação do relatório final. No caso da CPI da Covid, a cúpula do colegiado pretende converter o grupo no Observatório da Pandemia e Frente Parlamentar para fiscalizar os desdobramentos do relatório final. Senadores que defendem a proposta, prometeram entrar em contato com o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional de Haia para dar seguimento às denúncias em âmbito internacional. A criação do observatório como frente depende de aprovação no Senado.
A quem o relatório final será enviado?
O relatório final aprovado pelos senadores da CPI da Covid será encaminhado a diferentes órgãos públicos, tanto do Judiciário quanto do Legislativo, de acordo com a competência de cada um. Cabe a eles dar os encaminhamentos para possível responsabilização de indiciados, os principais órgãos são: Procuradoria-Geral da República, Câmara dos Deputados e Tribunal Penal Internacional (TPI).
- PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve receber o parecer aprovado pela CPI da Covid nesta quarta. A partir disso, o procurador-geral, Augusto Aras, pode apresentar, ou não, denúncia contra o presidente Bolsonaro e outros políticos com foro privilegiado por crimes comuns, ou pedir novas investigações.
No caso de ilícitos criminais ou civis, por exemplo, a competência para denunciar formalmente os investigados pela CPI ou de requerer mais investigações é do Ministério Público.
Segundo o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), o chefe do Ministério Público Federal deve ser o defensor dos direitos do povo brasileiro e "não do governo de plantão". "Pode até questionar alguma coisa, mas vai ter que escrever, vai ter que negar, vai ter que botar lá a sua assinatura e dizer que não houve nada. E o bom brasileiro, aquele que jurou a Constituição, aquele que passou num concurso público, não tem o direito de engavetar; ele tem a obrigação de continuar a investigação e é isso que nós queremos", disse Aziz na sessão final da comissão.
- Tribunal Internacional de Haia
Uma cópia do relatório será enviada ao Tribunal Internacional Penal que irá apurar as informações e, eventualmente, julgar os possíveis crimes contra a humanidade.
O TPI, em de Haia, é uma corte de último recurso para o julgamento de crimes internacionais graves, incluindo genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Na prática, o TPI atua quando as cortes nacionais não conseguem ou não desejam realizar processos criminais. Sendo assim, a formação desse foro internacional geralmente se justifica como um último recurso e só atua se o processo não estiver sendo julgado por outro Estado. Em entrevista ao Estadão em setembro, a juíza Sylvia Steiner, única brasileira que já atuou no TPI (2003-2016), detalhou o rito de um processo na corte internacional.
"Após a chegada de uma representação, ela passa por uma triagem para ver se estão presentes os requisitos temporais e de competência do tribunal. Se passar, ela vai para uma fase de exame preliminar, que vai discutir se a corte tem jurisdição, se tem competência sobre esse caso, se ele é admissível, e se é de gravidade suficiente para justificar a abertura de uma investigação. Ao final dessa fase, se o procurador decidir que o tribunal é competente, e que o caso é admissível e grave o suficiente, ele pedirá a uma das câmaras a autorização para iniciar uma investigação. Trata-se de um processo lento. Em caso de condenação, o tribunal pode impor pena de reclusão, de até 30 anos, e penas de multas", explicou.
Quais as outras feitas pela CPI?
Além de apontar crimes cometidos na pandemia, o relatório final traz 16 sugestões de projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionados aos temas tratados ao longo dos seis meses de trabalho do colegiado. A maioria das mudanças legislativas, entretanto, já tramitam no Congresso e têm tido problemas para avançar. Conforme mostrou o Estadão, há projetos travados no Legislativo há até 3 anos.
