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MP junto ao TCU pede investigação sobre pressão do Ministério de Minas e Energia na Aneel

Objetivo é verificar as circunstâncias do ofício que pressiona o órgão a regulamentar, o mais rapidamente possível, a operação de socorro bilionário ao setor elétrico

6 jul 2020
22h58
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BRASÍLIA - O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, apresentou uma representação para investigar as circunstâncias do ofício enviado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pressionando o órgão regulador a regulamentar, o mais rapidamente possível, a operação de socorro bilionário ao setor elétrico. Os termos do ofício foram revelados pelo Broadcast.

Lucas Rocha Furtado, subprocurador-Geral do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)
Lucas Rocha Furtado, subprocurador-Geral do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)
Foto: J Freitas/ Agência Senado / Estadão

"Essa regulação deve ser exercida pela Aneel de forma autônoma, sem interferência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, inclusive o Ministério de Minas e Energia, ao qual se vincula a Aneel", diz a representação.

Furtado afirma que a Aneel está sujeita à supervisão do MME, mas não a interferências por parte da pasta. "Ocorre, porém, que a supervisão ministerial não se confunde com interferência no órgão ou entidade supervisionado nem pode avançar sobre o campo de discricionariedade técnica da agência reguladora."

Para o subprocurador-geral do MP de contas junto ao TCU, a reportagem sobre o ofício "relata não o regular e devido exercício da supervisão ministerial da Aneel pelo Ministério de Minas e Energia, mas, sim, a indevida e irregular interferência do ministério na atuação daquela agência reguladora". "Essa situação reclama a pronta e rigorosa atuação do Tribunal de Contas da União, a fim de que se proceda à apuração dos fatos noticiados", diz a representação.

Com data da última segunda-feira, 22, a representação pede a adoção de cautelar determinando ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que "não interfira na autonomia da Aneel em sua atuação concernente à operação de socorro às empresas do setor elétrico a ser efetuada mediante a conta-Covid, prevista no Decreto 10.350/2020, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão".

A conta-Covid começou a ser discutida na segunda-feira passada, 15, mas a discussão foi interrompida por um pedido de vista do diretor Efrain Pereira da Cruz. No dia 17, o MME enviou ofício à Aneel cobrando agilidade na regulamentação do tema.

O Broadcast teve acesso ao ofício, enviado pelo ministro ao diretor-geral da Aneel, André Pepitone. No documento, Albuquerque disse que causou "espanto e preocupação" o impasse que o tema causou na diretoria, "impedindo, dessa forma, a formalização de acordo de regulamentação do assunto". Na carta, Albuquerque menciona a autonomia das agências reguladoras, mas cita a Constituição e um Decreto-Lei de 1967 para cobrar a Aneel de forma mais enfática.

Nesta terça-feira, a conta-Covid foi regulamentada pela Aneel. Os termos da operação foram aprovados nesta terça, durante reunião pública da diretoria do órgão regulador.

Na representação, Furtado pede ao TCU que adote as medidas necessárias para apurar se o ministro "está exercendo indevida e irregular interferência na autonomia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)" e pressionando o órgão regulador.

A representação pede ainda, em caráter cautelar, "que o Ministro de Estado de Minas e Energia não interfira na autonomia da Aneel em sua atuação concernente à operação de socorro às empresas do setor elétrico a ser efetuada mediante a conta-Covid, prevista no Decreto 10.350/2020, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão".

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