Área técnica do TCU coloca em xeque meta flexível que livra Orçamento de 2021 de cortes
Com as incertezas provocadas pela pandemia, o governo resolveu abandonar a meta fixa para o resultado primário do ano que vem e propôs uma meta que pode variar conforme a arrecadação; relatório técnico será discutido no plenário do tribunal nesta quarta-feira
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) pode colocar em xeque a validade da meta fiscal flexível de resultado das contas públicas prevista pelo governo para 2021 e abrir uma discussão jurídica sobre a proposta. Relatório de acompanhamento técnico da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2021, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, diz que a meta flexível da forma proposta não atende às disposições previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se aprovado pelo Congresso dessa forma, diz o relatório, o projeto pode configurar incongruência com a LRF, porque "subverte a regra de resultado fiscal e a torna ineficaz para os seus propósitos".
Devido às incertezas provocadas pelos efeitos da pandemia, o governo resolveu abandonar uma meta fixa de resultado primário no ano que vem (ou seja, um limite para o rombo nas contas públicas) e passou a prever efetivamente a diferença entre as receitas e as despesas, limitadas ao teto de gastos (a regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação).
Para este ano, por exemplo, o governo tinha autorização para registar em suas contas um déficit de até R$ 124,1 bilhões. No entanto, com a covid-19, a meta foi suspensa e a estimativa mais recente do governo é que as contas fechem no vermelho em R$ 871 bilhões, o equivalente a 12% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, de todas as riquezas produzidas pelo País.
Para os técnicos do TCU, um meta flexível, que pode variar de acordo com a arrecadação, pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento público. A estimativa é que a dívida pública brasileira feche este ano com valor equivalente a 100% do PIB, patamar muito alto quando comparado com países emergentes.
O relatório entrou na pauta desta quarta-feira, 28, do plenário do TCU. A tendência é que o ministro relator, Bruno Dantas, siga o entendimento da área técnica. Essa mudança na sistemática da regra é central na estratégia de política fiscal do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevista para o ano que vem, quando o orçamento de guerra já não estará mais em vigor. O orçamento de guerra foi essencial para que o governo pudesse gastar mais no combate à pandemia porque tirou as amarras previstas no Orçamento, incluindo o cumprimento da meta fiscal.
A discussão ocorre num momento delicado em que o Congresso vive um impasse em torno da instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem que analisar as diretrizes (LDO) e a proposta de Orçamento. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou para os riscos com a obstrução da pauta feita pela própria base do governo. Essa obstrução está ocorrendo devido à disputa pelo comando da CMO.
O maior problema, como já alertou o Tesouro Nacional, é justamente o ano terminar sem a aprovação da LDO, o que poderia inviabilizar todos os pagamentos de despesas em 2021. A posição do TCU sobre a meta é mais um complicador desse cenário. O risco de a LDO não ser votada também entrou no radar do tribunal, porque a princípio, vai existir algum tipo de vácuo jurídico.
Para o TCU, caso o projeto seja aprovado na forma proposta pelo governo, a meta de resultado primário proposta passa a ser mera "conta de chegada" e não de partida, como exige a responsabilidade fiscal. Se mantida nos termos propostos, acarretará no cumprimento apenas do teto de gastos, deixando de se vincular ao necessário controle de trajetória da já inflada dívida pública.
Fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast afirmam, sob a condição de anonimato que, se o Congresso aprovar como está o projeto, a meta poderá ser transformar numa discussão jurídica.
O entendimento técnico, que deve ser aceito pelo ministro relator, é o de que a meta flexível não é propriamente meta, mas somente operação matemática, que busca conformar à previsão da legislação complementar um mecanismo incapaz de cumprir plenamente os princípios orientadores da LRF. Com a meta flexível, o governo não precisaria mais fazer bloqueios nos orçamentos dos ministérios e órgãos justamente para cumprir a meta, o chamado contingenciamento.
"Ainda que se compreenda as circunstâncias de incerteza que imperavam no momento de envio do PLDO, com a emergência da crise sanitária decorrente da covid-19, em meados de abril do corrente ano, em termos objetivos, a proposta acaba por subverter o conjunto de regras fiscais vigentes, pois anula a busca por resultados primários e restringe os limites à execução orçamentária e financeira somente ao teto de gastos", diz o relatório.
O relator da proposta de LDO, senador Irajá (PSD-TO), ainda está estudando o tema da meta flexível e ouvindo a equipe técnica para "tomar a melhor decisão". Na semana passada, Irajá disse ao Estadão/Broadcast que havia "grandes chances" de manter o dispositivo da maneira proposta pela equipe econômica, diante da falta de previsibilidade para a arrecadação em 2021. O resultado do julgamento, porém, deve acabar entrando na avaliação do relator, que até agora ainda não emitiu seu parecer porque nem sequer a Comissão Mista de Orçamento foi instalada.
O tema é considerado delicado por técnicos do governo, uma vez que a meta flexível foi a saída encontrada pela equipe econômica para conciliar a exigência da LRF com o cenário ainda incerto de receitas em 2021. Apesar de a arrecadação ter se recuperado nos últimos meses, há o temor de uma segunda onda da doença no Brasil.
As principais regras fiscais que o governo precisa cumprir
- Meta fiscal: o resultado primário é calculado pela diferença entre as despesas do governo (com pagamento de pessoal, Previdência, custeio e investimentos) e as receitas com os tributos.
- Teto de gastos: criado no governo do ex-presidente Michel Temer, limita o avanço das despesas à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.
- Regra de ouro: impede o governo federal de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência Social e benefícios assistenciais. A exceção é se o Congresso conceder uma autorização especial para emitir dívida e usar esse dinheiro para pagar aposentadorias, salários e Bolsa Família. Para o ano que vem, o governo vai precisar de um crédito extra de R$ 453,7 bilhões.
