Núcleo de conciliação trava e nenhuma nova multa ambiental é cobrada no País em um ano
Mecanismo criado para avaliar multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio ficou praticamente paralisado desde sua criação, o que impediu a cobrança de crimes ambientais; deputados de PT, PSB, PSOL e Rede pedem anulação do decreto de Bolsonaro
SÃO PAULO - Um decreto publicado no ano passado pelo governo Bolsonaro que instituiu os chamados "núcleos de conciliação" para avaliar multas do Ibama e do ICMBio antes de elas serem contestadas judicialmente praticamente travou a punição a crimes ambientais no Brasil. É o que mostra um levantamento feito pelo Observatório do Clima a partir de dados fornecidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
O decreto 9.760, de abril de 2019, suspendeu a cobrança da multa até que seja realizada a audiência de conciliação. O mecanismo, criado pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi justificado como uma tentativa de fazer órgãos fiscalizadores chegarem a um acordo, sem a necessidade de contestação judicial. Mas o levantamento revelou que, desde então, o Ibama realizou apenas cinco audiências de um total de 7.205 agendadas. O ICMBio não fez nenhuma. Isso, na prática, significa que nenhuma multa foi aplicada a partir de outubro, quando o decreto entrou em vigor, pelo menos até agosto (data dos documentos enviados por LAI);
A análise e documentos técnicos levantados pelo OC mobilizaram um grupo de parlamentares de PT, PSB, PSOL e Rede a entrarem com uma ação nesta quarta-feira, 21, no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de suspendê-lo liminarmente e anulá-lo após o julgamento.
"A autuação é só o início de um processo sancionador. O autuado tem direito de fazer sua defesa, o processo vai ser julgado. A cobrança só ocorre quando a multa é considerada devida. Mas o que vimos é que esse processo não está nem iniciando. A conciliação não está ocorrendo", explicou Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 22, para divulgar a ação. Segundo ela, as únicas multas pagas nesse período foram as que foram aplicadas antes de a conciliação vigorar.
Para Márcio Astrini, secretário-executivo do OC, trata-se de um prejuízo duplo. "As multas também têm valor de exemplo punitivo. Mas em vez de acelerar isso num momento de alta de desmatamento, de queimadas. Em vez de usar o instrumento de pressão para desacelerar esses crimes, o governo retirou essa possibilidade."
Os dois apontam que a medida acabou trazendo uma garantia aos criminosos de que eles não precisarão pagar a multa nem ter de recorrer a advogados. O processo de conciliação é prévio até mesmo à apresentação da defesa. Com isso, defendem, ficou mais fácil cometer os crimes ambientais, o que seria exemplificado pelas altas no desmatamento observadas em 2019 e neste ano.
A ação lembra que historicamente o pagamento de multas é baixo no Brasil. Nos três anos anteriores à gestão Bolsonaro (2016, 2017 e 2018) fez cerca de 15 mil autos por ano, totalizando mais de R$ 3 bilhões em multas. Mas cerca de somente 5% são efetivamente cobradas, depois de se estenderem por bastante tempo em recursos judiciais.
"O ministro Ricardo Salles propo^s e conseguiu concretizar alterac¸o~es normativas no processo sancionador ambiental federal, em tese, para que essa realidade fosse melhorada. O resultado foi exatamente o oposto da agilizac¸a~o de processos prometida pelo ministro: o processo sancionador ambiental encontra-se totalmente paralisado em relac¸a~o a`s autuac¸o~es efetivadas apo´s a entrada em vigor do referido decreto, 8 de outubro de 2019", afirma o texto da ação.
O documento alerta ainda que, apesar da paralisação das audiências, os crimes e as infrações não tiveram seu prazo de prescrição suspenso, o que, na análise dos partidos, pode fazer com que as autuações sejam extintas sem que os infratores sofram qualquer punição.
"Na realidade, a etapa da conciliação veio para travar completamente o prosseguimento do processo sancionador ambiental, e não para acelerá-lo, premiando o infrator, garantindo a impunidade e abrindo caminho para um aumento exponencial da degradação ambiental", complementa a ação.
"O objetivo parece ser gerar uma indefinição capaz de paralisar e impedir o funcionamento do processo sancionador, alcançando o objetivo maior da presente administração que é desorganizar e desmantelar o sistema de proteção ambiental. Nas palavras do ministro: 'passar a boiada'", indica o documento.
"Ao criar uma nova fase para conciliação de multas ambientais sem mexer nos prazos de prescrição, o governo dá de presente a ferramenta que faltava para os infratores ambientais se verem livres de pagar pelos danos causados ao meio ambiente. Uma iniciativa que, sem a necessária intervenção do Poder Judiciário, pode causar danos irreparáveis a todos os ecossistemas brasileiros", comentou o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ).
Para o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), o decreto é um "papo para boi dormir", que usa "expedientes administrativos para levar a cabo a impunidade e assim incentivar mais ainda o crime". Os dois parlamentares são articuladores da ação.
Procurado pela reportagem, o Ministério do Meio Ambiente ainda não se manifestou sobre a ação nem sobre a baixa atuação dos núcleos de conciliação.
