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Governo orienta embaixadas a defender políticas de Bolsonaro

No texto, governo diz que mudanças no Fundo Amazônia ocorreram para torná-lo 'mais eficaz'; leia íntegra do documento

23 ago 2019
17h38
atualizado às 17h42
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O governo brasileiro enviou a postos diplomáticos no exterior uma circular com orientações para temas sensíveis ao governo como desmatamento, Amazônia, agricultura e meio ambiente. O documento foi enviado em meio à críticas no Brasil e no exterior sobre a política ambiental do presidente Jair Bolsonaro, que podem colocar em risco o acordo entre Mercosul e União Europeia.

No documento, o governo destaca o Fundo Amazônia, financiado majoritariamente por Noruega e Alemanha, como um "mecanismo que se mostrou ineficaz para controlar o desmatamento". "As mudanças propostas pelo governo brasileiro não têm por objetivo acabar com o Fundo, e sim torná-lo mais eficaz", diz trecho do documento.

Presidente Jair Bolsonaro
Presidente Jair Bolsonaro
Foto: IstoÉ

Assim como foi feito pelo presidente Bolsonaro, o texto critica o fato de que 40% dos recursos ao fundo tenham sido destinados para Organizações Não Governamentais (ONGs), alegando que as entidades não empregaram o dinheiro "de forma adequada ou suficientemente transparente". "Prova disso é o aumento da taxa de desmatamento entre 2012 e 2018, período anterior ao início do atual governo", afirma o documento.

Sobre um dos pontos-chave para a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia, o Acordo de Paris, o texto afirma que "o Brasil ambiciona concluir as negociações sobre mercado de carbono, instrumento-chave para a redução de emissões de gases de efeito estufa".

"O Brasil se mantém como participante bastante ativo no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris, bem como em negociações e debates sobre o tema", diz outro trecho.

O governo também alega que "a área com cobertura vegetal nativa no Brasil corresponde a 66,3% do território: 25,6% como vegetação nativa em propriedades rurais; 13,8% como terras indígenas; 10,4% como unidades de conservação; e 16,5% em terras devolutas e não cadastradas.

"Se somente as terras indígenas e as unidades de conservação fossem superpostas à Europa, cobririam plenamente os territórios de Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal e Reino Unido", afirma o governo nas orientações.

Também destaca que há atualmente 600 terras indígenas no Brasil e que "essas reservas constituem as maiores áreas de preservação de vegetação nativa no Brasil".

"O país tem atuado intensamente no controle e na restrição a atividades irregulares com envolvimento de madeireiros, grileiros e garimpeiros, de modo a reduzir índices de desmatamento e invasão de terras indígenas. Desde janeiro de 2019, implementou 80 ações de proteção territorial, que abrangem um conjunto de 64 reservas indígenas."

Confira a íntegra do documento:

Confira a íntegra do documento:

"Transmito, a seguir, para divulgação na forma, ocasião

e modalidade que o Posto julgar convenientes,

elementos sobre a proteção do meio ambiente no

Brasil e a promoção do desenvolvimento sustentável do

agronegócio nacional. Essas informações também deverão

ser utilizadas para subsidiar repostas a eventuais

consultas ou críticas sobre os temas:

I. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

2. Verifica-se redução significativa dos índices de

desmatamento na região amazônica: de 27.700 km² em

2004 para 7500 km² em 2018 (redução de 72%). Em

fevereiro passado, o Brasil tornou-se o primeiro país

a obter do Fundo Verde para o Clima pagamentos, no

total de US$ 96 milhões, por serviços ambientais de

redução de desmatamento.

3. É importante ter em mente que, nas últimas décadas,

o Brasil desenvolveu capacidade de conciliar produção

agropecuária com preservação. Mais de 60% do

território brasileiro é coberto por vegetação nativa,

com atividades agropecuárias limitadas a cerca de 30%

do território, sendo 8% para toda a atividade agrícola

do país e aproximadamente 22% para a pecuária (índice

muito inferior ao registrado em países europeus).

4. O Brasil é um dos países com maior extensão de

áreas protegidas, segundo o "Protected Planet Report

2016", relatório do Progama das Nações Unidas para o

Meio Ambiente (PNUMA) e do World Conservation

Monitoring Centre (WCMC). Atualmente, essas áreas

correspondem a 12% do total de áreas protegidas

continentais de todo o planeta e mais da metade do

total de áreas dedicadas a esse fim na América Latina

e no Caribe.

5. A área com cobertura vegetal nativa no Brasil

corresponde a 66,3% do território: 25,6% como

vegetação nativa em propriedades rurais; 13,8% como

terras indígenas; 10,4% como unidades de conservação;

e 16,5% em terras devolutas e não cadastradas (Fonte:

Embrapa Territorial).

6. Se somente as terras indígenas e as unidades de

conservação fossem superpostas à Europa, cobririam

plenamente os territórios de Alemanha, Bélgica,

Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal e

Reino Unido.

7. Entre os dez maiores países do mundo, o Brasil é o

que mais preserva o meio ambiente em seu território

(24,2% de áreas protegidas), em comparação com 17,5%

da Austrália, 14,3% da China e 11,8% dos EUA. A média

do total de áreas protegidas nesse grupo de países

(excluindo o Brasil) é de apenas 10,9%.

8. Há, também, importante aspecto qualitativo: as

áreas protegidas em países de grande extensão

territorial correspondem, em grande parte, a desertos

não habitados (como na China, na Austrália e nos EUA),

ou a regiões polares ou montanhosas (como no Alasca,

na Sibéria e na região dos Andes), impróprias para o

uso agrícola ou até mesmo para a ocupação humana. No

Brasil, quase sem exceção, as áreas de proteção são

habitáveis e de rica biodiversidade.

9. Dos 30% do território nacional dedicados a uso

agropecuário, lavouras e florestas plantadas respondem

por menos de um terço das terras (9% da superfície

brasileira), cifra inferior ao total de terras

indígenas. O restante da área é ocupado por atividades

de pecuária extensiva.

10. Em 2012, foi aprovada a lei do Código Florestal

Brasileiro (Lei. 12.651/2012), que exige que todas as

propriedades rurais preservem a vegetação nativa em

80% de sua propriedade, caso esteja no Bioma

Amazônico, 35% para área de transição entre bioma

Cerrado e Amazônia, e 20% nos outros biomas.

Atualmente, há diversos mecanismos de remuneração pela

preservação, mas nenhum em funcionamento. Portanto, o

Brasil é o único país no mundo com exigências de

preservação no qual o produtor rural é responsável

pela preservação de boa parte do território

brasileiro, sem receber compensação financeira para

tanto.

11. Na Amazônia, o principal desafio é o combate a

práticas ilegais. 70% do desmatamento ocorre fora de

propriedades rurais, ou seja, em áreas públicas e

devolutas. Não como resultado de cultivos agrícolas ou

da pecuária, e sim por atividades ilegais de grilagem,

roubo de madeira, entre outros.

12. Dados da Associação Brasileira da Indústria de

Óleos Vegetais (ABIOVE) demonstram que, no Cerrado, de

2014 a 2017, 93% da expansão da soja foi feita em

áreas de pastagens degradadas, evidenciando que a soja

amplia sua produção majoritariamente em áreas já

ocupadas, e não por meio do desmatamento.

13. Críticos buscam associar o Brasil à destruição do

meio ambiente com o objetivo de pressionar o país a

aceitar compromissos maiores nos regimes

internacionais de que faz parte, tanto no caso de

instrumentos aos quais já nos associamos (como o

Acordo de Paris) como no caso de obrigações ainda por

assumir (Marco Global sobre Biodiversidade pós-2020).

14. Há, da mesma forma, grande interesse dos

competidores internacionais do agronegócio brasileiro

em divulgar imagem negativa da produção agrícola

nacional. Muitos querem manter reservas de mercado ou

obter vantagens em mercados específicos, buscando

afetar a competitividade de nossos produtos.

II. PROTEÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

15. A Constituição brasileira garante os direitos

originais dos povos indígenas às terras que

tradicionalmente ocupam. Hoje, existem no Brasil 600

unidades de terras indígenas, as quais se estendem por

mais de um milhão de quilômetros quadrados (118

milhões de hectares) - 13% do território nacional e

23% da Amazônia legal.

16. Essas reservas constituem as maiores áreas de

preservação de vegetação nativa no Brasil. O país tem

atuado intensamente no controle e na restrição a

atividades irregulares com envolvimento de

madeireiros, grileiros e garimpeiros, de modo a

reduzir índices de desmatamento e invasão de terras

indígenas. Desde janeiro de 2019, implementou 80 ações

de proteção territorial, que abrangem um conjunto de

64 reservas indígenas.

III. MUDANÇA DO CLIMA

17. O Brasil se mantém como participante bastante

ativo no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas

sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), do Protocolo de

Quioto e do Acordo de Paris, bem como em negociações e

debates sobre o tema.

18. Em relação às Ações de Mitigação Nacionalmente

Apropriadas (NAMAs) no âmbito da UNFCCC, o Brasil vem

contribuindo de maneira concreta para a a mitigação da

mudança do clima no período pré-2020. O compromisso

nacional voluntário é reduzir entre 36,1% e 38,9% suas

emissões projetadas até 2020. Em 2015, o Brasil

alcançou uma redução de 58% das emissões em relação à

projeção para 2020.

19. No âmbito do Acordo de Paris, o Brasil ambiciona

concluir as negociações sobre mercado de carbono,

instrumento-chave para a redução de emissões de gases

de efeito estufa.

20. A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do

Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, prevê reduções

de 37% nas emissões de gases de efeito estufa em 2025,

e subsequente redução de 43% em 2030 com base em 2005.

Em 2015, o Brasil alcançou uma redução de 35% das

emissões em relação a 2005.

21. Entre grandes países em desenvolvimento, o Brasil

é o único a ter adotado metas absolutas de redução de

emissões para o conjunto da economia.

22. Os compromissos assumidos pelo Brasil são, também,

mais ambiciosos que os de diversos países

desenvolvidos integrantes do G20. Segundo o PNUMA, são

apenas três os países no âmbito do G-20 que estão "on

track" para cumprimento de suas respectivas NDCs:

Brasil, Japão e China.

23. Em entrevista durante a Cúpula do G20 em Osaka, o

Presidente Jair Bolsonaro afirmou categoricamente que

o Brasil mantém seu compromisso com o Acordo de Paris.

IV. FUNDO AMAZÔNIA

24. A despeito do sensacionalismo com que as

discussões do governo com doadores internacionais do

Fundo Amazônia vêm sendo tratadas, a verdade é que o

mecanismo se mostrou ineficaz para controlar o

desmatamento. As mudanças propostas pelo governo

brasileiro não têm por objetivo acabar com o Fundo, e

sim torná-lo mais eficaz.

25. Desde sua criação, em 2008, o Fundo Amazônia

recebeu US$ 1,3 bilhão em doações dos governos da

Noruega e da Alemanha, bem como da Petrobras.

Lamentavelmente, quase 40% dos recursos do Fundo foram

alocados em projetos administrados por organizações

não governamentais (ONGs), que não os têm empregado de

forma adequada ou suficientemente transparente. Prova

disso é o aumento da taxa de desmatamento entre 2012 e

2018, período anterior ao início do atual governo.

V. SUSTENTABILIDADE DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

BRASILEIRAS

26. Nos últimos 40 anos, a pesquisa agrícola

brasileira desenvolveu tecnologias de ponta voltadas

para a sustentabilidade da Agricultura Tropical, entre

as quais, destacam-se: tratamento de dejetos de origem

animal, fixação biológica do nitrogênio, sistema de

plantio direto, florestas plantadas, controle

biológico integrado de pragas e doenças,

desenvolvimento de espécies geneticamente modificadas,

sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta e

suas combinações, técnicas de recuperação de pastagens

degradadas, agroenergia renovável, manejo de florestas

e biodiversidade nativa, gerenciamento ambiental e

territorial. Deste esforço empreendedor resultou

aumento da produção nacional em mais de 700%, enquanto

a expansão da área de produção limitou-se a 30%. Essa

tendência gerou um efeito poupa-terra que reduziu

pressão sobre áreas de preservação.

27. A expansão da produção agropecuária brasileira

teve lugar em decorrência não do desmatamento, mas do

aumento da produtividade no campo, que, segundo estudo

de produtividade do Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento (MAPA), foi, em média, de

3,43% ao ano no período de 1975 a 2017. Esse aumento

foi superior àquele registrado pela agricultura

norte-americana, de 1,38% ao ano. Em período mais

recente, de 2000 a 2017, o crescimento da

produtividade alcançou 3,8% ao ano. No mesmo período,

a produção de grãos quintuplicou, enquanto a área

ocupada por plantações permaneceu praticamente

estável.

28. O Brasil desenvolveu um modelo único de

agricultura tropical: quanto maior sua produtividade,

maior sua capacidade de redução de emissões e

conservação do solo. O MAPA estruturou o Plano ABC

(Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) que, nos

últimos 10 anos, investiu mais de R$ 17 bilhões para o

desenvolvimento de práticas e sistemas agrícolas

sustentáveis. Esse Programa é responsável por

impulsionar a agricultura brasileira a se tornar cada

vez mais produtiva e resiliente e a contribuir para a

redução das emissões nacionais.

VI. USO CONTROLADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

29. Segundo a FAO, o Brasil aparece em 44º posição em

um ranking sobre uso de defensivos agrícolas. De

acordo com a entidade, o consumo relativo no país foi

de 4,31 quilos de defensivos por hectare cultivado em

2016. Entre os países europeus que utilizam mais

defensivos que o Brasil, aparecem Países Baixos (9,38

kg/ha), Bélgica (6,89 kg/ha), Itália (6,66 kg/ha),

Montenegro (6,43 kg/ha), Irlanda (5,78 kg/ha),

Portugal (5,63 kg/ha), Suíça (5,07 kg/ha) e Eslovênia

(4,86 kg/ha).

30. Críticos demonstram ignorar informações

importantes do contexto em que se dá o uso de

defensivos agrícolas no Brasil:

- Em um país tropical como o nosso, tipos específicos

de pragas se difundem com rapidez e podem causar

sérios danos a cultivos em crescimento, do que resulta

séria ameaça para a segurança alimentar e para a

economia. Em regiões mais temperadas, por outro lado,

poucas pragas proliferam no inverno.

- O uso de defensivos agrícolas no Brasil é

influenciado pelo clima tropical, o que permite a

ocorrência de duas ou três colheitas por ano (cultivos

de inverno e colheitas menores), do que advém a

necessidade de defensivos agrícolas para controle de

pragas mesmo nas estações mais frias do ano.

- O Brasil estabelece requisitos sanitários e

fitossanitários de acordo com os padrões estabelecidos

pelos organismos internacionais de referência, em

especial a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE),

a Convenção Internacional de Proteção das Plantas

(CIPV) e o Codex Alimentarius. Somos membros ativos em

tais organizações, cujos textos servem de base para a

elaboração de nossos regulamentos internos.

- Os alimentos produzidos no Brasil são exportados

para mais de 160 países e submetidos a rígido controle

de qualidade pelas empresas produtoras e pelo Serviço

Oficial, sendo periodicamente testados quando da

entrada em outros países. Quando há presença de

resíduos, encontram-se abaixo do que é permitido pelos

citados órgãos internacionais, o que garante a

inocuidade do alimento.

- Em relação ao próprio banco de dados FAOSTAT, este

indica que, no período de 1990 a 2016, a média

brasileira de uso de defensivos por área cultivada foi

de 2,77 kg/ha. No período, o consumo de defensivos por

terra cultivada foi maior do que a do Brasil em países

como Japão (14,18 kg/ha), Coreia do Sul (12,74 kg/ha),

China (10,93 kg/ha), Países Baixos (10,36 kg/ha),

Bélgica (8,42kg/ha), Portugal (5,45 kg/ha), França

(4,31 kg/ha) e Alemanha (3,03 kg/ha).

- Em 2016, a FAO mediu 4,31 kg de defensivos agrícolas

por hectare cultivado. O incremento em relação à média

1990-2016 explica-se em parte pelo aumento do número

de safras de grãos (milho e soja) num mesmo ano na

mesma área plantada. O cultivo de mais de uma safra na

mesma área tem aumentado graças às inovações

tecnológicas.

- Ainda assim, o resultado do Brasil para 2016 foi

compatível com os da Alemanha (3,92 kg/ha), França

(3,72 kg/ha) e consideravelmente menor que, por

exemplo, dos Países Baixos (9,38 kg/ha) ou de Portugal

(5,63 kg/ha).

- No Brasil, o processo de aprovação de registro de

novos defensivos agrícolas é conduzido não apenas por

órgãos públicos relacionados à agricultura, mas,

também, por agências atuantes nos campos de saúde

pública (ANVISA) e ambiental (IBAMA). Estas

instituições estão plenamente cientes dos limites

residuais considerados seguros para a saúde humana e o

meio ambiente.

- A ANVISA realiza periodicamente relatório, no âmbito

do Programa de Análises de Resíduos de Agrotóxicos em

Alimentos (PARA), para avaliar rastros de defensivos

agrícolas nos alimentos. A última versão do estudo -

que abarca dados de 2013 a 2015 - mostrou que cerca de

99% das amostras de alimentos estavam livres de

resíduos mais tóxicos. Um novo relatório com a análise

dos dados de monitoramento de resíduos de 2016 a 2018

deve ser divulgado ainda este ano.

- Houve recente aumento no número de registros

aprovados para defensivos agrícolas, o qual resulta de

reorganização interna na ANVISA, que tornou o processo

mais eficiente.

- É necessário mencionar que a maioria dos registros

de defensivos agrícolas é de genéricos, ou seja, de

produtos com princípios ativos já autorizados no país.

O número de marcas aprovadas não reflete um aumento da

diversidade de princípios ativos utilizados, e sim,

tendência de ingredientes, hoje comercializados por

apenas uma empresa, terem seus genéricos registrados.

- Igualmente, das substâncias aprovadas até o final de

maio de 2019 (um total 197 marcas aprovadas até aquele

momento), 65,5% (129) utilizavam princípios ativos

autorizados pela Comissão Europeia (CE) e outros 12,2%

(24) continham princípios ativos autorizados em

instâncias nacionais de países-membros da União

Europeia.

- Deve-se reconhecer, também, o rápido crescimento na

aprovação de defensivos agrícolas biológicos,

substâncias com nível muito reduzido de toxicidade e

que podem ser utilizadas em cultivos orgânicos. Essa

evolução resulta de posição favorável, do atual

governo, à aprovação de substâncias alternativas às

convencionais.

31. O Brasil está comprometido com os regimes

multilaterais que buscam controle da circulação

internacional de produtos químicos perigosos, como a

Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de

Consentimento Prévio Informado (PIC) Aplicado a Certos

Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas Objeto de

Comércio Internacional. A Convenção busca facilitar a

troca de informações sobre ampla gama de substâncias

químicas potencialmente perigosas relacionadas no seu

Anexo III, bem como contribuir para o processo

decisório no que diz respeito ao comércio

internacional dessas substâncias. O Brasil atuou para

o fortalecimento desse regime de controle multilateral

sob os auspícios da Convenção de Roterdã ao notificar,

junto com o Canadá, o banimento do forato, defensivo

agrícola altamente tóxico, o que levou a sua inclusão

no Anexo III.

VII. BIOTECNOLOGIA E SEGURANÇA ALIMENTAR

32. Segundo a FAO, a produção agrícola global precisa

aumentar em 70%, até 2050, para atender à crescente

demanda por alimentos.

33. De modo a garantir a sustentabilidade e o uso

racional da terra e de outros recursos necessários ao

plantio, o aumento da produção agrícola mundial terá

de vir do aumento da produtividade. Nesse cenário, o

fomento e a aplicação de biotecnologia são cruciais.

34. Além de contribuir para o enfrentamento dos

desafios de segurança alimentar, a biotecnologia ajuda

a mitigar os impactos ambientais da agricultura,

auxiliando na promoção de práticas agrícolas

sustentáveis e eficientes.

35. A pesquisa na área de biotecnologia no Brasil é

regulada pela Lei de Biossegurança de 2005, que

disciplina o estudo, a produção, distribuição e

comercialização de organismos geneticamente

modificados (OGM).

36. A segurança na aprovação dos OGMs está garantida

tanto nos termos da Lei de Biossegurança de 2005, como

das decisões da Comissão Técnica Nacional de

Biossegurança (CTNBio), que congrega representantes de

diversos órgãos do governo, especialistas acadêmicos

independentes e representantes dos interesses dos

consumidores e de órgãos de proteção à saúde do

trabalhador.

37. A adesão aos OGMs aumentou rapidamente a

produtividade das culturas agrícolas de soja, milho e

algodão, o que permitiu que, para a produção de uma

quantidade maior de produtos, fossem necessárias

menores áreas de terras de cultivo.

VIII. PADRÕES SANITÁRIOS DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

PRODUZIDOS NO BRASIL

38. A qualidade e a sanidade dos produtos brasileiros

têm reconhecimento mundial, atributos facilmente

comprováveis tanto pelas estatísticas de produção e

comercialização externa dos principais produtos do

agronegócio (em 2018, o país foi responsável por 16,6%

de todo o valor exportado em carne bovina no mundo, e

por 31,2% do valor exportado em carne de frango) como

pela avaliação da Organização Mundial da Saúde Animal

(OIE).

39. Na OIE, a classificação do Brasil para

Encefalopatia Espongiforme Bovina (conhecida como

"doença da vaca louca"), por exemplo, é de risco

insignificante.

40. A legislação brasileira prevê o rígido controle e

o monitoramento da cadeia de produção de proteínas

animais, com o objetivo de garantir padrões sanitários

de excelência ao longo de todo o processo.

41. Na exportação de produtos de origem animal, tais

como carnes de aves, suína e bovina, o Brasil coloca

em prática seu "Programa Nacional de Controle de

Patógenos - PNCP" e o "Plano Nacional de Controle de

Resíduos e Contaminantes - PNCRC", a fim de garantir a

segurança alimentar do consumidor.

42. Desde a operação "Carne Fraca", o governo

brasileiro vem implementando uma série de medidas para

aprimorar os controles sanitários oficiais. Foi

efetivada a restruturação da Secretaria de Defesa

Agropecuária do MAPA, com a verticalização do Serviço

de Inspeção Federal (SIF) para a realização de

controles oficiais de certificação sanitária; a

contratação de 600 Médicos Veterinários oficiais; o

aperfeiçoamento do processo de auditorias internas nos

estabelecimentos habilitados a exportar; e o

treinamento do pessoal responsável pela fiscalização e

emissão dos certificados.

43. Há outros mecanismos de certificação que atestam

que os produtos atendem a requerimentos específicos

dos importadores, como os de bem-estar animal,

rastreabilidade individual e de rebanho, padrões

religiosos ("halal" e "kosher") e demais padrões de

qualidade.

44. No caso da UE, a pedido desse importante parceiro,

o Brasil colocou em prática sistema de monitoramento e

rastreabilidade dos rebanhos bovinos, o SISBOV.

45. O Brasil é a principal origem das importações

europeias de carne bovina e de aves (dentro e fora das

quotas), o que confirma seus elevados padrões

sanitários.

46. Já a adaptação da produção brasileira aos

critérios de abate "halal", para mercados de maioria

muçulmana, é demonstrada pelo fato que nossa carne

abastece 20% daquele mercado mundial.

IX. ETANOL E BIODIESEL

47. A produção de biocombustíveis é plenamente

compatível com a produção de alimentos. Desde a

introdução dos veículos "flex fuel" no Brasil (2003),

a produção de alimentos subiu juntamente com a de

biocombustíveis.

48. O desenvolvimento de biocombustíveis no Brasil não

gerou aumento do desmatamento. Trata-se de uma crítica

infundada, como demonstram os seguintes dados sobre o

etanol e o biodiesel:

- Mecanização da colheita: com a introdução da

colheita mecanizada obrigatória, entre 2011 e 2014, o

corte manual da cana-de-açúcar e as queimadas para

colheita cessaram em mais de 95% do território

nacional.

- O fim do corte manual erradicou a prática de

"bóias-frias" e a precarização do trabalho no campo.

Hoje, o setor sucroalcooleiro tem as melhores taxas de

formalização do trabalho do agronegócio, e uma das

melhores médias salariais. Nos últimos dez anos, os

salários do setor aumentaram 70%, segundo a UNICA.

- O cultivo de cana-de-açúcar no Brasil dispensa

completamente a irrigação, exceto em poucas áreas no

Nordeste. É também das culturas mais econômicas em

defensivos agrícolas.

- A produção de etanol utiliza energia da própria

biomassa em suas caldeiras, em vez de energia fóssil.

A energia excedente é vendida à rede elétrica na forma

de bioeletricidade. Tudo isso contribui para um

excelente perfil de balanço energético e emissões de

carbono: o etanol brasileiro reduz, em comparação à

gasolina, entre 85% a 90% das emissões. Trata-se de

dado importante, uma vez que 80% de nossa frota de

veículos é "flex". Além de sua utilização em estado

puro, o etanol é usado em mistura com gasolina na

proporção de 27%.

- O zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar,

instituído por Decreto, define áreas com potencial de

expansão sustentável da área de cultivo de

cana-de-açúcar no Brasil com base em fatores como

características dos solos, risco climático e

precipitação, excluindo completamente os biomas da

Amazônia e do Pantanal, entre outras áreas

consideradas sensíveis. Como resultado, o cultivo de

cana está permitido em apenas 7,5% do território

nacional. Estima-se que atualmente cerca de 13% dessa

parcela (1% do território nacional) seja ocupado pelo

plantio de cana (tanto para a produção de açúcar

quanto de etanol), e que a área ocupada não deverá

ultrapassar 1,16% do território nacional nos próximos

10 anos.

- O desmatamento indireto decorrente da produção de

biocombustíveis não ocorre no Brasil. Com a tendência

de intensificação da pecuária, o avanço da cana,

reduzido que seja, se dá sobre territórios de

pastagens degradadas.

49. Por sua vez, o biodiesel de soja dá uma vazão

sustentável a seu óleo, coproduto do farelo, uso

principal do produto. O biodiesel tem contribuído para

a redução de emissões do diesel e para a criação de

empregos no campo. Por ser derivado de um coproduto, o

biodiesel brasileiro não tem papel na dinâmica de

desmatamento ou uso da terra, ao contrário do que pode

ocorrer com a produção de biodiesel de óleo de palma

em alguns países da Ásia.

50. Políticas públicas e privadas ligadas ao manejo

territorial, notadamente a moratória doméstica de

expansão da soja, contribuem para que a soja,

incluindo o biodiesel, não seja responsável pelo

desmatamento.

51. Relatório de 2018 apresentado pelo Grupo de

Trabalho da Soja, formado por produtores, compradores,

sociedade civil e governo, demonstra que, em 11 anos,

apenas 1,2% do desmatamento na Amazônia decorre do

plantio do grão.

X. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO

52. O desastre ocasionado pelo rompimento da barragem

do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro

de 2019, recebeu resposta rápida por parte do governo.

No mesmo dia, foi instituído o Conselho Ministerial de

Supervisão de Respostas a Desastres e foram enviadas,

à região, equipes especializadas em resgate.

53. O Representante Especial do Secretário-Geral das

Nações Unidas (SRSG) para a Redução de Riscos de

Desastres, em reunião mantida com o Secretário de

Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania, em

fevereiro de 2019, elogiou a resposta brasileira e

sugeriu que essa experiência fosse apresentada na VI

Plataforma Global para a Redução de Riscos de

Desastres.

54. Como parte dos esforços de prevenção de desastres,

o governo está conduzindo estudo sobre a revisão da

normativa de licenciamento de barragens, bem como

levantamento preciso das demais barragens da região

que possam apresentar risco de ruptura.

55. Cabe observar que a barragem do Córrego do Feijão,

de classe 3, havia sido submetida a todas as inspeções

regulares obrigatórias, quinzenais. A barragem possuía

"Declarações de Condição de Estabilidade" emitidas

pela empresa alemã Tüv Süd, em junho e setembro de

2018, que atestavam sua segurança física e hidráulica.

Além disso, o "Fator de Segurança" seguia as

normativas mundiais, até mesmo acima da referência

brasileira.

56. No que diz respeito à responsabilização

administrativa e jurídica, o Ibama aplicou à empresa

Vale cinco multas de R$ 50 milhões, totalizando R$ 250

milhões. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais

determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões da mineradora.

Também foram exigidos da Vale: relatório sobre as

ações de amparo às vítimas, adoção de medidas urgentes

para evitar a contaminação de nascentes hidrográficas,

planejamento de recomposição da área afetada e

elaboração plano de controle contra a proliferação de

pragas e doenças.

Veja mais:

 

Estadão
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