Presidente do TRE-SP defende competência e especialização de zonas eleitorais
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, defendeu nesta sexta-feira, 3, a competência desse braço do Judiciário para cuidar das ações relativas a crimes comuns decorrentes de ilícitos eleitorais - segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em março. Padin ressaltou "a necessidade de especializar as zonas eleitorais em seus respectivos territórios".
"Não se trata de rever a estrutura da Justiça Eleitoral, temos apenas que adequar os recursos humanos e materiais ao volume de serviços", afirmou o presidente do TRE de São Paulo, ao ponderar que cada Estado deve avaliar a possibilidade de convocar mais juízes para integrar as zonas eleitorais.
Nesta sexta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral organizou audiência pública, em Brasília, para tratar da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que tenham conexão com crimes eleitorais.
O encontro foi conduzido pelo ministro do TSE Og Fernandes, coordenador do Grupo de Trabalho (GT) instituído para viabilizar o cumprimento da decisão do STF. As informações foram divulgadas pela Coordenadoria de Comunicação Social do TRE de São Paulo.
Representantes de diversas instituições deram opiniões e sugestões para execução da decisão do Supremo Tribunal Federal no polêmico julgamento do Inquérito nº 4435/DF, que reafirmou a competência da Justiça eleitoral para conduzir esse tipo de ação.
Quando o Supremo decidiu, em março passado, que a esse ramo da Justiça cabe tocar processos sobre os denominados crimes comuns conexos a infrações eleitorais, investigadores da Lava Jato protestaram enfaticamente. Para eles, a maior operação já deflagrada no País contra a corrupção e a lavagem de dinheiro perdeu força e prestígio.
No encontro realizado na sede do TSE, Cauduro Padin destacou que a Justiça Eleitoral "está extremamente bem servida para cumprir essa função institucional, assegurada na Constituição Federal de 1988 e no Código Eleitoral de 1965".
"Temos uma ordem constitucional e que foi escolhida pelo povo. A competência da Justiça Eleitoral é clara e foi reafirmada."
Atenta à decisão do STF, a Corte eleitoral paulista iniciou, já em abril, processo seletivo interno para escolher e capacitar servidores com o objetivo de auxiliar em feitos relacionados ao processamento e julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais.
CONFIRA TRECHOS DAS MANIFESTAÇÕES:
Ibrade
A primeira a falar durante a audiência foi a advogada Angela Cignachi Baeta Neves, representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade). Ela apresentou como sugestões identificar as áreas de concentração dos inquéritos e ações penais em curso e promover a complementação dos recursos humanos e de materiais necessários à prestação jurisdicional nas áreas identificadas.
Depois disso, segundo ela, a Justiça Eleitoral "deve expedir orientações de caráter geral e amplo no sentido de permitir que a jurisdição seja plena e célere, respeitadas as garantias de defesa, e informar os resultados e ações tomadas aos órgãos de fiscalização no sentido de permitir a adoção de medidas para a organização de suas funções constitucionais".
OAB
O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos da Costa Pinto Neves Filho, falou sobre três pontos principais. O primeiro foi a orientação dos servidores que lidam diretamente com os processos sobre a necessidade do sigilo dos procedimentos que envolvem lavagem de dinheiro e organizações criminosas para proteger o devido processo legal.
Além disso, ele destacou a garantia do direito de defesa e o respeito ao domicílio do réu, impedindo a criação de tribunais excepcionais sem necessidade.
TRE do Piauí
O juiz federal Daniel Santos Rocha Sobral, que atua no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), defendeu a atuação de pelo menos dois juízes em cada zona eleitoral, podendo contar com juízes estaduais e também juízes federais.
Em sua opinião, é necessária uma reestruturação efetiva da Justiça Eleitoral para evitar a redução da qualidade na prestação jurisdicional e possível impunidade.
Ele também defendeu o deslocamento de servidores para essas zonas especializadas para reforçar a estrutura em cada região.
União dos Vereadores do Brasil
Guilherme Barcelos falou em nome da União dos Vereadores do Brasil. Ele se opôs à possibilidade de juízes federais atuarem em zonas eleitorais, uma vez que a Constituição Federal prevê apenas a atuação de juízes estaduais.
"O tratamento dessa matéria não é de competência do Poder Judiciário, mas sim do Congresso Nacional através do exercício do poder constituinte derivado", afirmou, ao se referir à necessidade de alteração das leis para que juízes federais possam atuar em tais processos.
Barcelos manifestou preocupação com a separação de zonas eleitorais com competência exclusiva para analisar crimes eleitorais e conexos inerentes a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Para ele, o problema é que tal medida usurparia a competência do juiz natural da causa. Ele acrescentou que não se pode "atacar as regras de competência estabelecidas há décadas" e afirmou que a competência deve ser determinada pelo local do fato e pelo domicílio do réu. "Discordamos de investidas dessa natureza", afirmou.
Ajufe
Representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o juiz federal Fernando Marcelo Mendes destacou que deve haver um reforço estrutural para a Justiça Eleitoral.
"Defendemos que é possível, sim, de acordo com a interpretação constitucional, que juízes federais possam integrar a Justiça Eleitoral de primeiro grau", disse.
De acordo com Mendes, a Ajufe reconhece a especialidade da Justiça Eleitoral, a celeridade e eficiência que nunca foi colocada em discussão. No entanto, a instituição demonstra preocupação com "a necessidade de repensarmos essa expertise a partir de um contexto específico que é o julgamento do Inquérito 4435 e que trouxe para a Justiça Eleitoral a competência para julgar novos crimes".
Para ele, é necessário "buscar saídas para construir soluções alternativas".
