Cardozo faz defesa de Dilma e diz que impeachment é inválido

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta segunda-feira ao apresentar a defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão do impeachment na Câmara que o procedimento que pede o impedimento da presidente é inválido e alegou que não há crime de responsabilidade que o justifique.

Cardozo afirmou ainda no início de sua exposição aos integrantes da comissão especial que no regime presidencialista adotado pela Constituição de 1988 o impeachment é "uma situação de absoluta excepcionalidade" e que o impedimento é um processo jurídico e, portanto, a presidente não pode ser afastada por questões políticas.

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"(Exige) que seja um atentado à Constituição, uma violência excepcional, capaz de abalar os alicerces do Estado e que tenha tipificação legal. Portanto, todo um conjunto de ingredientes necessários para a configuração desse processo. Fora desses pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional, é ilegal", afirmou o advogado-geral da União.

"A cassação do mandato do presidente da República, no Estado Democrático de Direito, equipara-se à intervenção da União nos estados e aos estados de sítio e de defesa", disse Cardozo. Para ele, o impeachment só pode ser usado em "absoluta excepcionalidade institucional, justamente por força das garantias que marcam esse sistema de governo. (Seria) uma gravidade afrontosa aos princípios basilares do sistema".

Cardozo voltou a chamar o processo de impeachment de tentativa de golpe e deu seus motivos para isso. "O que é um golpe? É a ruptura da institucionalidade, golpe é o rompimento de uma Constituição, golpe é a negação do Estado de Direito. Não importa se ele é feito por armas, com canhões ou baionetas caladas, se ele é feito com o simples rasgar de uma Constituição, sem base fática – ele é golpe”, acrescentou o ministro.

De acordo com Cardozo, atualmente, não tem mais havido golpes militares, mas isso não significa que golpes não continuem ocorrendo. “Por isso, hoje buscam-se recursos retóricos, buscam-se discursos de formulação de falsos ingredientes jurídicos para justificar golpes. E isso é grave".

"Vingança" de Eduardo Cunha

Cardozo disse que há "indiscutível, notório e clamoroso desvio de poder" no recebimento do pedido do impeachment. "Conforme (foi) fartamente noticiado pela imprensa, a decisão do presidente Eduardo Cunha não visou à abertura do (processo de) impeachment, não era essa sua intenção, não era essa a finalidade. Sua Excelência, Eduardo Cunha, usou da competência para fazer uma vingança e uma retaliação à chefe do Executivo porque esta se recusara a dar garantia dos votos do PT no Conselho de Ética a favor dele", argumentou. Cunha enfrenta processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa.

Na defesa apresentada à comissão especial, o advogado-geral da União rebateu os pontos do pedido de impeachment. Segundo Cardozo, o fato de a comissão ter ouvido os juristas autores do pedido feriu o direito de defesa da presidente. Para o advogado-geral da União, se a peça não era clara o suficiente, deveria ser negada. O ministro ainda ironizou a peça e a considerou "imprecisa" e "tecnicamente bastante reprovável, passível de sobrerrejeição por inépcia".

Cardozo ressaltou ainda que, na exposição feita na semana passada, os juristas foram além do que foi acatado pelo presidente da Câmara no pedido de impeachment, o que, para o ministro, claramente afronta o direito de defesa da presidente da República. "A defesa não foi intimada a acompanhar. Se o fosse, faria contestações".

Defesa de quase 200 páginas e 3 partes

Ao entregar a defesa à comissão especial, Cardozo disse que demonstraria “de forma clara e indiscutível” a improcedência do pedido de afastamento da chefe do governo. Ele explicou que a defesa está dividida em três partes: contextualização institucional, questões preliminares e análise do mérito das denúncias contra Dilma. “A defesa é longa, exaustiva. Quase 200 páginas de texto, onde são feitas considerações políticas, jurídicas, econômicas e financeiras.”

"(Na defesa) está clara e indiscutível a absoluta improcedência dos crimes de responsabilidade, que são, em tese, imputáveis à presidente da República. Não existem crimes, a peça é marcada por profundos vícios, e a defesa mostrará isso, com profunda clareza e rigor", afirmou o advogado-geral da União.

Após a apresentação da defesa de Dilma, o relator do pedido de impeachment contra Dilma, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), deverá apresentar seu parecer sobre a abertura de processo de impeachment. O relator disse que pretende apresentar o parecer aos demais membros da comissão especial até quinta-feira.

Para que um processo de impeachment seja aberto, ele precisa ser aprovado pelos votos de 342 deputados no plenário da Câmara e, depois, por maioria simples no Senado. Se o processo for instaurado, Dilma será imediatamente afastado do cargo por 180 dias até que o Senado a julgue.

Com informações da Agência Brasil.