Congresso derruba veto a dispositivo da lei sobre parcelamento de dívidas previdenciárias com a União
22 nov
2017
- 20h50
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O Congresso Nacional derrubou, a partir de acordo e com a anuência do governo, um veto presidencial que suspendia dispositivo de lei que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias entre Estados, municípios e o Distrito Federal com a União.
O dispositivo em questão, que havia sido vetado pelo presidente Michel Temer, permite o chamado "encontro" de contas entre prefeituras e a União nos pagamentos a regimes próprios de Previdência e ao INSS.
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