CNI vai recorrer ao STF contra tabelamento de fretes
Confederação entrará com ação direta de inconstitucionalidade contra o estabelecimento de preços mínimos para transporte rodoviário de carga
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou nesta sexta-feira que vai ingressar nos próximos dias com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o estabelecimento de preços mínimos de frete para transporte rodoviário de carga.
A ação da CNI, em fase final de elaboração, questionará a Medida Provisória 832, que estabeleceu preços mínimos obrigatórios para os fretes praticados no país.
Na véspera, o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, anunciou que o governo decidiu suspender a nova tabela de frete do transporte rodoviário e que vai rediscutir os valores, horas depois do governo chegar a publicar uma lista com valores reduzidos. A revogação da tabela ocorreu após pressão de associações de caminhoneiros que se manifestaram contra os valores determinados.
Na quinta-feira, duas empresas do Rio Grande do Norte conseguiram na Justiça liminares para suspender os efeitos do tabelamento, em uma decisão em que o juiz federal Orlando Rocha classificou de "evidente intervenção" do governo federal na economia, ao impor regulamentação ao setor de transporte rodoviário de cargas, em ofensa à Constituição.
Segundo a CNI, a MP que fixa preço mínimo para os fretes é inconstitucional porque "por desrespeita a livre iniciativa, a concorrência e os contratos firmados, caracterizando intervenção indevida do Estado na economia".
"Os consumidores sentirão no bolso os efeitos da medida, pois ela inevitavelmente levará ao aumento geral de preços, em função da alta dependência rodoviária do país", afirmou a CNI.
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