CNBB critica projeto que limita poder de investigação do MP

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se posicionou contrária à proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, que limita os poderes de investigação do Ministério Público na esfera criminal. Em nota divulgada nesta quinta-feira, os representantes da Igreja Católica se mostraram receosos com a possibilidade de restrição da atuação do MP, "no momento em que os valores e as convicções democráticas da sociedade brasileira passam por uma preocupante crise".

Segundo a CNBB, a exclusividade da investigação criminal pelas polícias Civil e Federal "não garantiria uma melhor preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". "Ao contrário, (a restrição) poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma ação civil dos cidadãos", argumenta.

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Os bispos alegam que o Ministério Público é "fundamental para o combate eficaz da impunidade" que assola o País. "A PEC é danosa ao interesse do povo devendo ser, por isso, rejeitada", conclui a nota assinada pelos bispos Dom Raymundo Damasceno Assis, Dom José Belisário da Silva e Dom Leonardo Ulrich Steiner, respectivamente, presidente, vice e secretário-geral da CNBB.

A proposta, apelidada de "PEC da Impunidade" por seus críticos, foi aprovada em novembro do ano passado por uma Comissão Especial da Câmara e segue em tramitação na Casa. O projeto é defendido pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR). Segundo o presidente da associação, Paulo Roberto D'Almeida, a aprovação da PEC não prejudicará o combate à corrupção nem fomentará a impunidade no País.

"O Ministério Público não tem atribuição constitucional para investigar (na esfera criminal). Seu papel é atuar como fiscal da lei e exercer o controle externo da atividade policial, o que ele vai continuar fazendo. A medida garante o equilíbrio da Justiça: o MP acusa, os advogados defendem, a polícia produz prova por meio da investigação e o juiz julga", disse Paulo Roberto D'Almeida.