Transferência de verba diminuirá atendimento a microempresas, diz Sebrae
Entidade entrou com mandado de segurança no STF contra MP que remanejou R$ 210 milhões para a criação de agência de museus
SÃO PAULO - O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, disse nesta quinta-feira, 13, em entrevista ao Estado, que não é contra a Agência Brasileira de Museus (Abram), criada pelo governo nesta semana por medida provisória com natureza jurídica de serviço social autônomo. A agência substitui o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), então responsável pela gestão de museus.
Ao ingressar na quarta-feira, 12, com um mandado de segurança contra a Medida Provisória 850 editada pelo governo, esclarece o presidente do Sebrae, o objetivo da entidade é o de conseguir a concessão de uma liminar para suspender o remanejamento de recursos para a criação da agência - valor próximo a R$ 210 milhões. Afif Domingos afirmou que sem a verba o atendimento a micro e pequenas empresas diminuirá se esses recursos privados - que não estavam no orçamento da União - forem de fato absorvidos pelo governo.
Os recursos, justifica Afif Domingos, são destinados a atividades econômicas, e não à gestão de museus. A MP 850 altera a redação da Lei 8029/90, garantindo 6% das contribuições sociais destinadas ao Sebrae. O impacto imediato dessa medida é a transferência desses R$ 210 milhões para a Abram, pois a MP tem vigência imediata.
"Tememos que, sem suspender os efeitos da medida, esse dinheiro não volte", disse Afif Domingos.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou por meio de seu presidente, Cláudio Lamachia, que criticou a criação da Abram e o uso exagerado de medidas provisórias pelo governo.
O Ibram, em nota, informou que está promovendo estudos para entender o impacto da MP no setor, garantindo que permanecerá "na normalidade de seu funcionamento" à frente da gestão dos 30 museus vinculados ao instituto. Órgão responsável pela Política Nacional dos Museus desde 2009, quando foi criado, ele foi automaticamente extinto com a publicação da MP. Seu atual presidente, Marcelo Mattos Araújo, havia pedido sua exoneração antes disso e deve permanecer no cargo até o início de outubro, segundo informações da assessoria de imprensa do Ibram.
A escolha de uma entidade paraestatal para substituir a autarquia permite que o governo federal mantenha o poder decisório da contas em suas mãos, considerando que seis dos nove membros do órgão de cúpula da Abram são ligados à administração. A MP 850 prevê como receitas da Abram eventuais lucros resultantes da exploração do acervo dos museus e recursos provenientes de contribuições sociais. O orçamento do Ibram para este ano, só para se ter uma ideia, é inferior (R$ 162 milhões) ao valor transferido do Sebrae (R$ 210 milhões) para a Abram.
