SP: lei das calçadas deve mudar, mas acessibilidade fica distante
Pelo projeto de lei, o sistema atual de multas para proprietários de calçadas irregulares deve ser alterado
A Câmara dos Vereadores de São Paulo deve aprovar nesta semana - em segunda votação - o Projeto de Lei do Executivo que altera o sistema de multas para os proprietários de imóveis com calçadas irregulares ou consideradas fora de padrão. Hoje, as multas são de R$ 300 por metro linear de calçada, independente do tamanho do problema. Isso faz com que uma calçada com 10 metros de comprimento - com qualquer irregularidade - obrigue o proprietário arcar com uma multa de R$ 3 mil. Pelo sistema atual, assim que o fiscal verifica a irregularidade, a multa é emitida.
Pela nova proposta, depois da autuação, o proprietário terá 60 dias para regularizar o problema. Se o prazo não for cumprido, é emitida a multa. Desde 2012, foram emitidas cerca de 7 mil multas, em um total que supera os R$ 50 milhões. De acordo com Chico Macena, coordenador das Subprefeituras, apenas 7% delas foram pagas.
"Esse sistema de multas mostra que não é eficaz. O novo projeto também sugere que a prefeitura de São Paulo possa arrumar calçadas sem a permissão do dono quando houver irregularidades e cobrar o valor referente à obra depois. Neste caso, o valor da multa seria o custo da reforma", disse ele.
O vereador Andrea Matarazzo (PSDB) apresentou um projeto em que a prefeitura seria responsável pela reforma e manutenção dos mais de 35 mil quilômetros de calçadas do município, o que a prefeitura diz ser inviável por conta do custo. "O projeto do Executivo atenua e posterga o problema. As calçadas precisam ser uniformes e acessíveis. Imaginar que a prefeitura vai fiscalizar cada uma das reformas não convence. Não vai. Falar de questão de valor é para não discutir o assunto", diz ele, que é o presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio-Ambiente. Matarazzo foi secretário das Subprefeituras por cinco anos na gestão de Gilberto Kassab.
De acordo com o vereador, se o poder público faz a manutenção das vias em que circulam os veículos, também pode cuidar dos locais por onde passam os pedestres. "Há locais hoje que as pessoas não têm nem escritura dos imóveis. É preciso vontade política. Sei que é caro. É muito dinheiro, como é muito dinheiro asfaltar as ruas, fazer corredor de ônibus. Apresentei projeto que transfere para o poder público o passeio público", disse Matarazzo.
Para Chico Macena, a Lei de Propriedade da cidade de São Paulo estabelece a calçada como parte do lote, de responsabilidade do proprietário. "Não existe recurso para trazer isso para o poder público. Se muda a lei de atribuição para o município, qualquer evento que ocorra passa a ser de responsabilidade do município. Sei exatamente o que é uma calçada mal executada. Sei na pele. Caí numa calçada na rua Pedro de Toledo (zona sul) e fiquei um ano e oito meses em uma cadeira de rodas. Passei por várias cirurgias", disse.
Para Macena, a mudança na forma de autuação é positiva. "Os recursos recebidos nesse tipo de autuação, para reparo e conserto, vão pro tesouro e não sabemos de que forma é utilizado. Vamos anistiar as autuações anteriores até como forma de incentivar que as calçadas sejam consertadas. Do jeito que está, o proprietário não faz o conserto e nem o princípio de autuação tem sido eficaz", afirmou.
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