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Palácio Guanabara é da União e família imperial não deve ser indenizada, decide STJ

Considerado o caso judicial mais antigo no Brasil, família Orleans e Bragança pleiteava desde 1895 devolução ou indenização por palácio

6 dez 2018
21h23
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BRASÍLIA - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira, 6, por unanimidade, que o Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro, pertence à União. A família Orleans e Bragança pleiteava desde 1895 na Justiça a devolução ou a indenização pela tomada do palácio pelo governo brasileiro após a Proclamação da República.

Este é considerado o caso judicial mais antigo em tramitação no Brasil. Com a decisão, os ministros rejeitaram a possibilidade de indenização aos Orleans e Bragança, que ainda podem recorrer.

Por 4 votos a 0, ficou mantida a decisão que reconheceu que a família possuía o domínio para uso e habitação, mas que a propriedade sempre foi do Estado. Os recursos discutem se o Palácio Guanabara estava incluído entre os bens privados da família imperial na Proclamação da República ou se era bem público destinado apenas à moradia, finalidade que teria perdido com a queda da monarquia.

Os herdeiros alegavam que o decreto presidencial proibindo a família da Princesa Isabel de possuir imóveis no Brasil não estabeleceu pena de confisco em caso de desatendimento da obrigação de liquidar os que possuía. A lei nº 166, de 29 de setembro de 1840, previa que "fundar-se-há um patrimônio em terras pertencentes à nação, cujo valor será ulteriormente determinado sobre informações do governo". 

Em 1891, um decreto incorporou ao patrimônio nacional todos os bens que constituíam o dote ou patrimônio da princesa Isabel. 

Estadão

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