Câmara autoriza delegado a adotar medidas protetivas na lei Maria da Penha
Pelo projeto, nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta terça-feira, 14, projeto de lei (Lei 6433/13) que altera a Maria da Penha e permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Pelo projeto, nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público.
O projeto foi o único votado na sessão desta manhã, que fazia parte do esforço concentrado convocado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A medida provisória que extingue o Fundo Soberano do Brasil foi retirada da pauta do dia.
