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Após novo decreto, Rede protocola outra ação contra regras para porte de arma

Para advogado do partido, alterações não mudam 'essência' de dcoumento anterior; medida foi tomada de forma preventiva

22 mai 2019
19h58
atualizado em 23/5/2019 às 01h01
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SÃO PAULO - A Rede Sustentabilidade, que havia entrado com uma ação contra o decreto que facilitou o porte de armas há duas semanas, protocolou um novo processo no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quarta-feira, 22, após a edição de um texto pelo governo que altera detalhes como a compra de fuzis por cidadãos e permissão para menores de idade praticarem tiro. O advogado do partido alega que os problemas jurídicos no decreto se mantém mesmo com o novo documento.

Além da ação da Rede, tramitam na Justiça outros dois processos, protocoladas pelo PSOL e pelo Ministério Público Federal, que também pedem a suspensão das regras. O PSOL deve acrescentar argumentos em sua ação e renovar o pedido de liminar. O MPF analisa as alterações no texto publicadas nesta quarta, e ainda não tem uma posição sobre os próximos passos.

Segundo o advogado Cássio dos Santos Araújo, que representa a Rede no STF, a medida foi tomada "por segurança". O partido quer afastar a possibilidade de o governo alegar "perda parcial de objeto", uma vez que o texto questionado pelo partido foi alterado.

A Rede argumenta que o governo descumpriu o preceito de separação dos Poderes com o decreto e contrariou preceitos do Estuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso em 2003. Segundo o advogado, a essência do decreto não foi alterado com o novo texto.

"O fundamento básico é basicamento o mesmo: o decreto, na verdade, muda o espírito da lei", argumenta Araújo. "São questões muito básicas (alteradas no novo decreto) que não interferem no principal. Não se altera em nada a essência do decreto anterior, que é uma política pública em prol do armamentismo."

Já o advogado do PSOL, André Maimoni, lembra que a edição do novo decreto atrasa o andamento das ações que questionam a nova regulação de armas no País. A ministra Rosa Weber, relatora das ações do PSOL e da Rede, deve renovar os pedidos de informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) a partir do novo texto.

"Na prática, as ações começam do zero", diz Maimoni. Ele argumenta que os problemas com o decreto original continuam os mesmos. "Os ajustes feitos pelo governo Bolsonaro não corrigem o problema da amplitude do porte de armas. Continua muito amplo."

De acordo com a AGU, "ao contrário" do que diz a Rede desde a petição inicial, "o decreto tem por escopo criar alternativas, a quem queira, de poder ter meios de se defender em eventual injusto que lhe é imputado. O direito à vida, à liberdade, à incolumidade física, à dignidade, à honra, à propriedade e à segurança constituem-se em bens jurídicos expressa e reiteradamente assegurados na Constituição", afirma.

Estadão
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