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AGU nega omissão do Congresso e pede "harmonia" entre Poderes em julgamento sobre homofobia no STF

O STF começou a julgar os processos nesta quarta-feira, 13, quando as partes envolvidas se manifestaram na tribuna da Corte

13 fev 2019
23h37
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BRASÍLIA - Chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro André Luiz de Almeida Mendonça pediu nesta quarta-feira, 13, que o Supremo Tribunal Federal (STF) respeite a "independência e a harmonia entre os Poderes" ao julgar as duas ações que tratam da criminalização da homofobia, e negou que tenha havido omissão do Congresso Nacional em torno do tema. Foi a primeira sustentação oral de Mendonça como ministro da AGU na Suprema Corte.

Mendonça se manifestou contrário aos pedidos para que o Supremo declare o Congresso omisso por não ter votado projeto de lei que criminaliza a homofobia, e dê ainda um prazo final para que os parlamentares aprovem uma legislação criminal sobre o tema. O STF começou a julgar os processos na tarde desta quarta, quando as partes envolvidas se manifestaram na tribuna da Corte.

Nomeado pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), Mendonça alegou que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional decidir o "tempo e a oportunidade" para legislar sobre alguma matéria. "Afrontar esse princípio gera desequilíbrio institucional e constitucional", disse o ministro.

Mendonça abordou a "independência e harmonia" entre os Poderes em um momento em que o julgamento da criminalização da homofobia é visto como um teste para as relações do novo Congresso com a Suprema Corte. Há um temor nos dois lados de que uma eventual imposição de prazo para o parlamento aprovar legislação sobre o assunto seja vista como interferência indesejada entre os Poderes.

Um ministro da Corte ouvido reservadamente lembrou que o discurso de harmonia e diálogo entre o Judiciário, Executivo e Legislativo vem sendo frisado pelo próprio presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

"O STF não é apenas o guardião da Constituição Federal, é o grande guardião do Estado Democrático de Direito, da institucionalidade e da estabilidade e da pacificação social", disse o ministro da AGU.

Veio do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, uma das manifestações mais enfáticas em favor de uma atitude da Corte sobre o assunto. "Este tribunal tem a coragem sempre de levantar a sua voz para calar as injustiças, este tribunal nunca se acovardou e nem se acovarda agora. Este tribunal tem a grandeza de olhar os pequenos, este tribunal tem a coragem e a ousadia para afirmar que a direito a vida de todos, e todos merecem igual proteção da lei", disse.

André Luiz de Almeida Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro para a Advocacia Geral da União
André Luiz de Almeida Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro para a Advocacia Geral da União
Foto: Divulgação/AGU / Estadão

Omissão.

Mariz Maia também rebateu a alegação de que o Congresso não seria omisso porque tramitam nas casas projetos relacionados a homofobia - ponto levantado pelo advogado do Senado, Fernando Cesar Cunha. "Não basta dizer que se está discutindo projeto de lei, há necessidade de enviar ao presidente da República para ser sancionado", mencionou o vice-PGR.

Na sustentação oral, o advogado do Senado ainda colocou em questão a possibilidade ou não do STF dar um prazo para o Congresso legislar sobre algum tema. Segundo Cesar Cunha, a Constituição Federal apenas prevê estipulação de prazo por omissão de órgão administrativo, o que não seria o caso do parlamento.

Ouvido em caráter reservado pela reportagem, um ministro da Suprema Corte também levantou esta problemática. Para ele, se essa imposição de prazo ocorrer, há risco do tribunal se "desmoralizar".

Segundo apurou o Broadcast/Estadão, vem ganhando força a tese de que o STF pode optar por reconhecer a omissão do Congresso Nacional em torno do tema sem, no entanto, definir um prazo para os parlamentares aprovarem uma legislação criminal para a homofobia.

Religião.

Da tribuna, o advogado Paulo Roberto Iotti defendeu os pedidos feitos pelo PPS e Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). Iotti negou que a criminalização da homofobia seja uma forma de restringir a liberdade religiosa e de culto, como teme a bancada religiosa. "Discurso de ódio não é protegido pela liberdade de expressão. Ninguém quer condenar e prender padres e pastores por dizerem que a homossexualidade, ou seja lá o que for, é pecado", afirmou o advogado.

Mais cedo, ao chegar a sessão plenária, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que "o Supremo não se submete a pressões", ao ser perguntado sobre as movimentações da bancada religiosa, que pediu ontem a Toffoli que as ações fossem retiradas de pauta.

"O Supremo não se submete a pressões. A independência dos poderes está na Constituição e cumpre a nós interpretar a Constituição e as leis e dar-lhes o sentido que o Judiciário entende que deva ser dado", disse o ministro.

O julgamento continua nesta quinta-feira, 14, quando a análise das ações será retomada com a leitura de votos dos relatores, ministros Edson Fachin e Celso de Mello.

Estadão

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