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Análise: Reforma eleitoral aprovada pela Câmara abre margem para caixa 2

Texto aprovado na Câmara representa um recuo de importantes avanços realizados nos últimos anos

20 set 2019
09h11
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A votação na Câmara dos Deputados do PL que trata de regras eleitorais para os partidos excluiu alguns pontos importantes, mas manteve trechos que podem dar margem para caixa 2, lavagem de dinheiro, além de reduzir mecanismos de controle.

Foi mantida no texto, por exemplo, a possibilidade do pagamento a advogados e contadores fora do limite de gastos previsto pela legislação, tanto pelo uso do recurso público, como por pessoas físicas. O problema nessa questão é que essas são atividades em que não se tem regras de quantificação do serviço prestado.

A margem que se abre nesse tipo de atuação para caixa 2 e lavagem de dinheiro é gigantesca, à medida em que se possibilita declarar um valor muito acima do que o real e o restante pode ser utilizado para atos de corrupção ou outras atividades não permitidas pela lei para uso do recurso. Havia uma declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de que esse era um tema que não seria reinserido e, no entanto, ele não foi retirado no parecer do relator.

Outros pontos no texto aprovado afrouxam os mecanismos de controle, fiscalização e combate à corrupção, como a retirada de contas bancárias dos partidos do monitoramento e controle do Coaf sobre pessoas politicamente expostas, um mecanismo que flexibiliza ainda mais a atuação do partido e o uso de suas contas, o que também pode dar margem a desvios.

O critério de ficha limpa passa a ser verificado somente no momento da posse e não mais do registro, o que implica em candidaturas impróprias prejudicando o debate eleitoral. Além disso, o recurso público poderá ser utilizado para pagamento de multas eleitorais e passagens aéreas para pessoas que não sejam filiadas, implicando em um uso distorcido do recurso público para o financiamento de campanhas. Além de outras graves alterações estabelecidas no projeto.

O texto aprovado na Câmara estabelece profundas mudanças negativas no sistema eleitoral e é um tema realmente sensível para as organizações que trabalham com a agenda de combate à corrupção e transparência. Representa um recuo de importantes avanços realizados nos últimos anos.

A articulação em peso da sociedade civil teve de ser muito rápida e possibilitou uma pressão no Senado, implicando em um recuo dessas medidas de profunda fragilização e retrocesso do sistema partidário, jogando o peso da decisão nas costas da Câmara, que no entanto não respondeu aos anseios da sociedade por um sistema mais íntegro e transparente. Resta agora uma mobilização para que essas graves mudanças sejam vetadas na presidência da República.

* Coordenadora de Projetos Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos

Estadão
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