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Justiça suspense revisão do Plano Diretor de São Paulo por falta de acessibilidade

TJ-SP atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

10 mai 2022 08h55
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Processo de revisão do plano diretor começou no ano passado e tem vários canais de comunicação e participação, o que inclui páginas no portal da Prefeitura de São Paulo. Foto: Reprodução.

As reuniões online da Revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo foram suspensas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque as plataformas, as páginas e os documentos digitais apresentados pela Prefeitura não têm acessibilidade.

A decisão da juiza Patrícia Persiano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP, uma liminar, atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e tem base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015). É o respeito à LBI.

O processo de revisão do plano diretor começou no ano passado e tem vários canais de comunicação e participação, o que inclui páginas no portal da Prefeitura de São Paulo. Ao menos 14 reuniões temáticas online e 5 transmissões ao vivo já foram feitas e, conforme a denúncia da Defensoria, todas essas reuniões e transmissões tinham barreiras para pessoas com deficiências e também para pessoas idosas.

Nenhuma audiência teve intérprete de Libras ou legendas ativas, um dos cadastros, do Participe+, que é obrigatório para a participação, não tem nenhuma ferramenta assistiva, e os formulários para envio das propostas estão repletos de obstáculos.

No despacho, a juiza informa que a Prefeitura foi notificada sobre os problemas e respondeu dizendo que iria melhorar a acessibilidade das plataformas e das reuniões, mas não fez isso, não apresentou estrutura satisfatória e ainda seguiu com os processos.

Agora, pasmem, a Prefeitura de São Paulo emite, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, desde 2019, o Selo de Acessibilidade Digital.

Essa secretaria foi acionada pela Justiça para avaliar as páginas, plataformas, documentos e reuniões do Plano Diretor, e todas receberam nota insuficiente para terem o status de acessível.

A emissão do Selo de Acessibilidade Digital segue uma lista bem completa de diretrizes que a própria Prefeitura e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento ignoraram.

A prefeitura emitiu nota para confirmar que já começou a cumprir a ordem judicial e suspendeu as reuniões que estavam programadas sobre o Plano Diretor.

O lema das pessoas com deficiência em todo o mundo, 'Nada sobre nós, sem nós', não é apenas uma frase de efeito. Quando não há inclusão, só resta a segregação. E, no Brasil, quando não há acessibilidade, há somente o desrespeito à lei.

Estadão
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