MEI: fique atento ao prazo para regularizar dívidas e evite cobrança judicial
Prazo para pagamentos dos impostos em atraso vai até o dia 31 de agosto
Os Microempreendedores Individuais que possuem pagamentos de impostos atrasados têm até o dia 31 de agosto para regularizar a situação. Segundo informações da Receita Federal, as dívidas podem ser quitadas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento.
As duas formas de pagamento podem ser efetuadas até o dia 31 de agosto, diretamente pelo Portal do Simples Nacional. Além disso, o DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
"Regularizando sua situação até 31/8, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras", aponta o comunicado publicado pela Receita.
Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo, em setembro os débitos serão enviados à Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
O envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:
- Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e
- Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Como conferir a presença de débitos em cobrança?
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Fonte: Receita Federal
