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MEI: prazo para pagar dívidas com a Receita Federal vai até dia 30

Microempreendedores devem estar atentos para regularizar sua situação com a Receita

31 ago 2021 10h08
| atualizado em 24/9/2021 às 17h14
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Fim do prazo de pagamento de dívidas do MEI
Fim do prazo de pagamento de dívidas do MEI
Foto: Shutterstock / Finanças e Empreendedorismo

A Receita Federal (RF) prorrogou o prazo para que os microempreendedores individuais paguem suas dívidas e evitem que as mesmas sejam enviadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Com o adiamento, os microempreendedores têm  até o dia 30 de setembro para regularizarem sua situação. 

A mudança no prazo foi anunciada no mês passado, por meio de uma nota publicada no site da Receita Federal. No texto, a instituição ressalta o que acontecerá ao MEI que não realizar o pagamento dentro do prazo. "É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado", explica a nota. 

Vale lembrar que só serão enviadas à PGFN as dívidas que forem de 2016 (ou de anos anteriores à 2016) e que não tiverem sido parceladas em 2021. Quem possui débitos de 2016 em aberto, mas fez o parcelamento dos mesmos em 2021, não terá a dívida enviada para inscrição. Além disso, os MEIs que possuírem apenas débitos de 2017 ou de anos posteriores, também não terão as dívidas enviadas à PGFN. 

Como conferir a presença de débitos em cobrança?

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Como realizar o pagamento ou parcelamento?

Para realizar o parcelamento das pendências, o MEI deve utilizar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. No site do Governo do Brasil está disponível um passo a passo de como realizar este parcelamento.

Fonte: Receita Federal

Finanças e Empreendedorismo
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