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'Tudo indica que é um desvio de finalidade', diz procuradora de SP

Na avaliação da especialista em legislação de contas públicas, governos regionais usam justificativas com base em "ficção jurídica"

24 jan 2021
12h06
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BRASÍLIA | A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane, diz que governos estaduais e municipais recorrem à "fraude" para romper a proibição legal que garantiu o alívio financeiro a governadores e prefeitos neste momento de pandemia.

Na avaliação da especialista em legislação de contas públicas, governos regionais usam justificativas com base em "ficção jurídica" para justificar uma "opção francamente duvidosa para quem já tem renda", enquanto os mais vulneráveis ficam sem proteção. A seguir, os principais trechos da entrevista.

A lei federal 173 congelou os salários dos servidores até dezembro de 2021, mas em muitos locais já estão aprovando reajustes para 2022. Pode isso?

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa de impacto. Lá no artigo 16 da LRF, sempre tem estimativa de impacto porque é despesa obrigatória de caráter continuado. Tem de ver se eles fizeram ou não essa estimativa de impacto, tem de ver como está a despesa de pessoal desses governos. Fazer um aumento prometendo que em 2022 as metas (fiscais) vão estar de acordo é uma ficção jurídica. Essas metas para 2022 ainda vão ser elaboradas quando for enviado o projeto de LDO para 2022. Não tem como formular em 2021 com segurança esse escalonamento salarial para frente. Isso envolve uma espécie de fraude de busca de romper a proibição que está na lei complementar 173.

Assim como outras cidades, o município de São Paulo também fez esse tipo de aumento.

O aumento dos salários do prefeito e dos vereadores onde ocorreu é porque tem uma regra, inclusive, de não poder alterar no mandato. Tem essa anterioridade. Não pode alterar durante o mandato, sobretudo os vereadores. Eu também acho que foi equivocado. Não deveria ter ocorrido.

Como a sra. vê esses aumentos em meio à pandemia?

Falar que não tem dinheiro para o auxílio emergencial, para manter os empregos, aquele programa de sustentação de emprego e, ao mesmo tempo fazer esse tipo de opção francamente duvidosa para quem já tem renda, que já tem proteção... Eles estão prometendo que não causará impacto, não causará desarranjo nas contas públicas. É quase como se fosse em areia movediça. Dar reajuste prospectivo para servidor sem ter horizonte das metas fiscais e dependendo de repasses da União é irresponsável. Considerando que não tem essas metas e que o cenário é frágil, tudo indica que é um desvio de finalidade, uma fraude para burlar a vedação da lei.

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Estadão
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