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SAIBA MAIS-Confira a tramitação da reforma da Previdência no Congresso

20 fev 2019
16h06
atualizado às 19h48
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O governo apresentou nesta quarta-feira sua proposta para a reforma da Previdência, levada pessoalmente ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.

Vista do prédio do Congresso Nacional
25/05/2017 REUTERS/Paulo Whitaker
Vista do prédio do Congresso Nacional 25/05/2017 REUTERS/Paulo Whitaker
Foto: Reuters

Entregue à Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) passa por um rito especial, com prazos e quóruns específicos.

Confira, a seguir, a tramitação da medida:

CCJ

* Qualquer PEC ao chegar na Câmara precisa, primeiro, ter a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

* A CCJ terá um prazo de cinco sessões para emitir um parecer e devolver a proposta à Mesa.

* Característica comum de inícios de legislatura, a CCJ ainda não foi composta e instalada. A instalação da CCJ deve ocorrer, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na próxima terça-feira.

COMISSÃO ESPECIAL

* Encerrada a fase na CCJ, a PEC precisa ter seu mérito analisado por uma comissão especial, formada especificamente para a proposta.

* A comissão especial terá um prazo de 40 sessões, a partir de sua constituição, para proferir parecer, sendo que a apresentação de emendas à proposta tem de ser feita nas 10 primeiras sessões.

PLENÁRIO

* Depois da comissão especial, a PEC ainda precisa passar pelo plenário da Câmara.  

* Duas sessões após a publicação do parecer da comissão, a proposta é incluída na ordem do dia.

* Para ser aprovada pelo plenário, a medida precisará passar por dois turnos de votação, com um intervalo de 5 sessões entre eles.

* Nas duas votações, a PEC precisa receber o aval de três quintos dos 513 deputados em votação nominal, o equivalente a 308 votos.

SENADO

* Aprovada pela Câmara, a proposta segue ao Senado. Após a publicação do texto no Diário do Senado Federal, para conhecimento dos senadores, a proposta segue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que terá até 30 dias, contados da data do despacho da presidência, para emitir parecer.

* A medida poderá ser incluída na ordem do dia 5 dias após a publicação do parecer no Diário do Senado Federal e também no sistema eletrônico.

* A proposta é então incluída na ordem do dia para discussão em primeiro turno, durante 5 sessões deliberativas ordinárias.

* No plenário do Senado, assim como na Câmara, a PEC também precisa passar por dois turnos de votação, com intervalo de 5 dias úteis entre eles. Para ser aprovada, a proposta precisa de três quintos dos votos, ou seja, 49 senadores.

* Se forem oferecidas emendas à proposta no primeiro turno, será aberto um prazo de até 30 dias para a CCJ examinar as alterações.

* A PEC precisa ainda passar por um segundo turno de discussão, por 3 sessões deliberativas ordinárias.

* Encerrada a discussão em segundo turno, se houver emendas, a proposta ainda retorna à CCJ que terá o prazo de 5 dias improrrogáveis para emitir parecer e devolver a PEC à votação em plenário.

* Aprovada sem alterações, a PEC segue à promulgação pelo Congresso Nacional. Se for modificada pelos senadores, no entanto, a proposta precisa ser reavaliada por deputados.

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