Procurador do MP vê falta de transparência em processo de privatização de portos no ES
Parecer encaminhado ao TCU pede novas audiências públicas para discussão da venda da Codesa; privatização está prevista para início de 2022
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União apontou uma série de inconsistências no processo de privatização da primeira área portuária do País, a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Em parecer à corte, o procurador Júlio Marcelo disse ver falta de transparência no processo e pede novas audiências públicas. Segundo ele, a situação se agrava na medida em que a concessão servirá de base para "as desestatizações de portos de maior relevo, estratégicos para o País, tais como os portos de Itajaí, São Sebastião e Santos".
O procurador diverge da auditoria do TCU, que apenas havia feito uma série de recomendações, mas autorizava a publicação do edital e o consequente andamento da privatização, prevista para março ou abril de 2022. Para Julio Marcelo, há duas irregularidades que, se não forem sanadas, tornam "inadmissível" o andamento da concessão. Uma delas está relacionada à falta de transparência e de audiências públicas. Outra seria a suposta falta de fundamentação para o modelo adotado nas privatizações dos portos.
O parecer foi encaminhado ao ministro Bruno Dantas, relator do processo de acompanhamento da desestatização do porto. Caso acolha esses pedidos, o governo terá de realizar novas audiências públicas para o projeto e entregar documentos que embasem suas decisões. O procedimento pode atingir o cronograma da privatização.
Custos mais altos
O governo federal tem usado o exemplo dos portos de Melbourne, na Austrália, para replicar nas concessões dos portos. Julio Marcelo ressalta que, naquele país, "está ocorrendo crescente repasse de custos para o setor de transporte de contêineres local e o aluguel de espaços na orla marítima continua aumentando durante esta nova era de propriedade do 'porto privado'".
"O exercício do poder de monopólio no Porto de Melbourne levou a custos de transação mais altos, comprometendo a capacidade dos arrendatários de fechar novos contratos, e já são visíveis os impactos diretos nos preços dos produtos aos consumidores finais", sustenta.
Para o procurador, o governo federal não está adotando providências para corrigir o modelo australiano. "A opção, ao contrário, talvez em função da evidente pressa dos agentes governamentais, cuja causa o MP de Contas desconhece, está sendo a de copiar algo que, notoriamente, apresenta sérias falhas na Austrália", disse.
"O que se verifica no presente processo é, reitera-se, uma pressa aparentemente incompreensível, sem a devida reflexão que a matéria requer. Trata-se, pois, da adoção de velhas práticas por novos atores, sem a devida identificação dos riscos, inclusive relacionados à soberania, certamente pelo anseio de anunciar sucessos efêmeros e apenas aparentes, não sustentáveis no longo prazo", escreve.
Conforme havia antecipado o Estadão/Broadcast, o processo de privatização havia avançado no TCU. Durante as tratativas do governo junto à área técnica da Corte, o plano de privatização sofreu alterações para contar com mais reduções tarifárias, além de reforçar o modelo em que parte da outorga paga pela futura concessionária possa ser usada em investimentos no próprio porto.
Plano de privatização
O Ministério da Infraestrutura pretende realizar o leilão da Codesa, que administra os portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, entre março e abril do próximo ano. Quem arrematar a companhia terá de desembolsar cerca de R$ 1 bilhão em investimentos, num contrato com duração de 35 anos.
Esta é a primeira das privatizações e servirá de base ao governo para a concessão do Porto de Santos, considerado o maior da América Latina, que deve movimentar R$ 16 bilhões.
Procurado, o Ministério da Infraestrutura disse que "a entrega do parecer do procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) encerra mais uma etapa do processo, permitindo que a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) entre em discussão pelo plenário".
"Destacamos que ocorreram diversas reuniões entre as equipes técnicas do Ministério da Infraestrutura, da Codesa, do BNDES, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do TCU desde agosto de 2021, quando o projeto foi entregue à corte de contas", disse o Ministério, em nota. "O objetivo foi auxiliar os técnicos do Tribunal a compreender melhor o modelo proposto e suas regras, bem como no esclarecimento de eventuais dúvidas."
Ainda segundo o Ministério, a equipe do TCU realizou diligências específicas para esclarecimento da proposta de desestatização. "Assim, foram identificadas oportunidades de melhoria da modelagem. Logo, o ganho é visível, não só em precisão como também na clareza das regras propostas que o futuro controlador da Codesa, concessionário da exploração dos Portos de Vitória/Vila Velha e Barra do Riacho estará submetido."
"Essas melhorias", prossegue a nota, "foram gradativamente incorporadas ao modelo e apresentadas aos técnicos do tribunal conforme evolução das discussões sobre o tema".
