Privatização da Eletrobras prevê mudanças para hidrelétricas
O projeto de lei do governo para a privatização da Eletrobras prevê que uma mudança nos contratos de hidrelétricas antigas da companhia, processo que vem sendo chamado de "descotização", deverá acontecer de forma gradual em prazo de três a dez anos.
A proposta de desestatatização envolve a emissão de novas ações pela Eletrobras para diluir a fatia da União na companhia, além da possibilidade de uma oferta secundária para que governo e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vendam ações, conforme antecipado na véspera pelo Ministério de Minas e Energia.
Os recursos obtidos pela companhia com a oferta serão usados para pagar ao Tesouro um bônus de R$ 16,2 bilhões em troca da "descotização" de usinas da empresa, que poderão assinar novos contratos de concessão de 30 anos, segundo o Ministério de Minas e Energia.
Essas hidrelétricas hoje operam em modelo conhecido como "regime de cotas", em que vendem a produção a preços regulados pela Agência Na
cional de Energia Elétrica (Aneel) e abaixo de valores praticados no mercado elétrico.
Mas a descontratação dessa energia deverá acontecer "de forma gradual e uniforme, no prazo, no mínimo, de três anos, e, no máximo, de dez anos", de acordo com o projeto de lei, apresentado à Câmara na véspera.
Esse movimento deverá ajudar a conter impactos sobre as tarifas de energia uma vez que essas usinas puderem praticar preços maiores na venda de sua produção.
O projeto de lei não traz o valor previsto para o pagamento de outorga, afirmando que este deverá ser definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), "considerado o impacto tarifário e fiscal".
Na hora de calcular os benefícios que a Eletrobras terá com a "descotização" e definir o valor de outorga, deverá ser deduzido da conta um aporte de R$ 5 bilhões prometido pelo governo para a companhia, referente a reembolso de despesas com combustíveis de antigas distribuidoras da elétrica até junho de 2017.
Esse pagamento à estatal foi autorizado pela medida provisória 879/2019, publicada em abril, mas rejeitada em agosto pela Câmara dos Deputados.
Uma proposta que chegou a ser considerada, pela qual o governo manteria uma "golden share" na elétrica que lhe daria alguns poderes de veto, acabou ficando fora do projeto final.
Nova empresa
O projeto, que ainda tramitará no Congresso, aponta que a privatização da Eletrobras poderá envolver a criação de uma nova empresa, estatal ou de economia mista, para realizar reestruturações societárias necessárias ao processo.
Essa reestruturação envolverá a cisão de ativos nucleares da companhia, que pela Constituição devem se manter sob controle da União, e da hidrelétrica binacional de Itaipu, que é regida por tratado internacional e também deve seguir sob controle público.
Já o Centro de Pesquisas em Energia Elétrica (Cepel), hoje controlado pela estatal, deverá receber contribuições associativas da Eletrobras por prazo de quatro anos após a privatização, de forma a dar tempo para que o centro busque "novas fontes de recursos".
A operação de emissão de ações envolvida na desestatização deverá gerar recursos também para que a Eletrobras direcione anualmente valores para abater encargos nas contas de luz.
Além disso, a empresa terá obrigação de aportar R$ 350 milhões anuais ao longo de uma década para desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos hídricos do rio São Francisco, no Nordeste.
O projeto de lei também define que ficam mantidas garantias concedidas pela União à Eletrobras e suas subsidiárias em contratos firmados antes da privatização.
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