PGR apoia CNT em ação que pretende derrubar normas contra vírus que afetam logística
O procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou com pedido apresentado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para suspender atos normativos de Estados e municípios que, unilateralmente e sem observar a legislação federal, tenham restringido a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas, sob a justificativa de combater a propagação do novo coronavírus.
A manifestação de Aras foi enviada na noite de segunda-feira ao ministro Luiz Fux, relator da ação da CNT no Supremo Tribunal Federal (STF).
A entidade alega que medidas dessa natureza só devem ser tomadas a partir de critérios gerais definidos pelo governo federal e com base em evidências científicas. A ação cita dez Estados e municípios que adotaram normas nesse sentido.
O procurador-geral disse que seu objetivo é evitar desabastecimento, inclusive de materiais médico-hospitalares, com a garantia do tráfego de veículos transportadores de mercadorias.
"O exame dos atos normativos impugnados, em juízo perfunctório, típico ao exame do pedido cautelar, revela situações capazes de usurpar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como a violar as próprias competências de Estados e municípios, nos termos da jurisprudência do STF", afirmou Augusto Aras.
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