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Parecer da PEC emergencial prevê prorrogação de auxílio

A PEC, que pode destravar a volta do auxílio emergecial, tem votação marcada para a próxima quinta-feira no Senado

22 fev 2021
15h51
atualizado às 16h04
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O relator da chamada PEC emergencial, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou nesta segunda-feira parecer preliminar à proposta para permitir a concessão de um auxílio residual neste ano aos mais vulneráveis diante da crise do coronavírus.

Sem prever valores para a prorrogação do auxílio, o texto do relator obtido pela Reuters traz inovação negociada entre o governo e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para estabelecer uma "cláusula de calamidade", conferindo mais flexibilidade a despesas públicas voltadas ao combate a crises como a do coronavírus.

A PEC tem votação marcada para a próxima quinta-feira no Senado. Em publicação no Twitter, Lira afirmou que uma vez aprovada pelos senadores, terá tramitação prioritária na Câmara com previsão de votação em março.

Pessoas fazem fila em agência da Caixa para sacar auxílio emergencial, em Ceilândia-DF
07/07/2020
REUTERS/Adriano Machado
Pessoas fazem fila em agência da Caixa para sacar auxílio emergencial, em Ceilândia-DF 07/07/2020 REUTERS/Adriano Machado
Foto: Reuters

Em entrevista à GloboNews, Bittar esclareceu que deixará a cargo do Executivo a definição dos valores do auxílio, mas comentou que a quantia deve ser de aproximadamente 250 reais mensais, por quatro meses.

"Por que entreguei o texto sem estabelecer meses e o valor? Eu conheço um pouco o Parlamento. Eu acho que se nós começássemos estipulando um valor, ia ter uma enxurrada de propostas pedindo valores muito mais altos", justificou o senador, na entrevista.

"Em todas as conversas que tive com o ministro da Economia (Paulo Guedes), com o Parlamento,... entendi entregar a PEC deixando para o Executivo, que comanda a chave do cofre, dizer quantos meses e qual é o valor. Imagino que seja algo em torno de 4 meses, e algo em torno de 250 reais", disse, acrescentando que essa definição deve ocorrer por meio de medida provisória.

O parecer de Bittar, que ainda não foi oficialmente protocolado e pode sofrer alterações, prevê que as despesas com o auxílio em 2021 não serão consideradas para a apuração da meta de resultado primário aprovada pelo Congresso. Também ficarão ressalvadas do limite estabelecido pela Constituição que proíbe o governo de se endividar para cobrir gastos correntes (regra de ouro).

O texto traz ainda dispositivo em que determina que União, Estados, Distrito Federal e municípios conduzam suas políticas fiscais "de forma a manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade".

CALAMIDADE COM GATILHOS

Como vinha sendo defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o texto também propõe regras para o caso de decretação e vigência do estado de calamidade pública no país, estabelecendo gatilhos de ajuste fiscal nessa situação.

Segundo o parecer, durante a vigência de estado de calamidade pública, a regra de ouro não precisa ser observada e a União deve adotar um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações. Com isso, as despesas públicas voltadas ao combate da crise do coronavírus ficam liberadas dos limites de criação de despesas e de renúncia fiscal.

Por outro lado, União, Estados e municípios ficam proibidos de conceder reajustes, criar cargos ou promover novos concursos públicos até o fim do ano seguinte ao término da calamidade.

Essas regras já vigoraram durante o estado de calamidade que vigorou em 2020 e o objetivo agora é que elas estejam previstas na Constituição para poderem ser eventualmente acionadas com mais facilidade no futuro.

Guedes já afirmou que o governo tem condições de pagar cerca de 250 reais de auxílio por um período de três ou quatro meses sem estabelecer gatilhos para a contenção de despesas, mas que essas medidas de ajuste seriam necessárias no caso de a pandemia se prolongar por mais tempo.

Já o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, vem alertando que o país está sem espaço fiscal para promover novos gastos sem adotar medidas compensatórias e que, caso isso aconteça, poderia haver implicações para política monetária.

O texto de Bittar também autoriza o acionamento de instrumentos de ajuste fiscal para União, Estados e municípios sempre que se verificar que a relação entre despesas e receitas correntes estiver superior a 95% em um período de 12 meses.

Nesse caso, é facultada a adoção de medidas para evitar o aumento de despesas, como a vedação à criação de cargos ou funções, à contratação de pessoal ou realização de concurso público, à criação de despesa obrigatória. Os gatilhos descritos também permitem que seja impedida a criação ou expansão de linhas de financiamento ou incentivos tributários.

DESVINCULAÇÃO

Na intenção de facilitar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Bittar retirou do rol de gatilhos a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do pagamento de servidores públicos, medida que enfrentava forte resistência no Congresso.

Manteve, no entanto, a desvinculação de recursos a determinadas áreas. Para o senador, a vinculação configura uma "intromissão" na prerrogativa dos entes federativos de decidir sobre seus orçamentos.

"A PEC também contém a polêmica, mas eu preferi manter, a questão da desvinculação da receita. Devolver aos municípios e ao Estado e à União o poder de legislar sobre uma das leis mais importantes que é a do Orçamento", afirmou, argumentando que vinculações em áreas como a Educação não resultaram em resultados palpáveis.

O parecer de Bittar também estabelece que o presidente da República deve encaminhar ao Congresso um plano de redução gradual e linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária em até seis meses após a promulgação da PEC. A intenção é reduzir o montante dos incentivos e benefícios até 2% do Produto Interno Brito (PIB).

O líder da Minoria do Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), alertou que a desvinculação de receitas mínimas para as áreas de Saúde e Educação representa retrocesso, lembrando do momento de crise diante da pandemia.

"O que a base do governo está fazendo é uma chantagem nefasta. A PEC deveria apenas viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, do auxílio emergencial e de outras despesas como do SUS, mas virou um pacote de maldades que não podemos tolerar", disse, criticando ainda as vedações a reajustes salariais do serviço público previstas na minuta.

Segundo ele, a bancada do PT trabalhará pela extensão do auxílio, num valor de 600 reais, por seis meses.

VOTAÇÃO

Em entrevista no começo da tarde, o presidente do Senado, disse que irá trabalhar para que o governo retome o pagamento do auxílio emergencial assim que a PEC for aprovada pelo plenário da Casa. A proposta ainda precisará ser apreciada pela Câmara depois da votação no Senado.

"É evidente que o auxílio emergencial é absolutamente necessário no Brasil, já foi precificado pelo mercado e vamos precisar implantá-lo", destacou.

Segundo Pacheco, o Senado vai apresentar contrapartidas --que não são pré-condições-- para o retorno do benefício.

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