Acordo com o Congresso cria 'solução' que joga até R$ 50 bi em precatórios para 2023
Após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e com o ministro Paulo Guedes, presidente do Senado disse que medida 'não é calote, é uma prorrogação'; dívidas judiciais da União em 2022 somam R$ 89,1 bilhões
BRASÍLIA - Depois de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta de retirar do teto de gastos a maior parte dos R$ 89,1 bilhões devidos pelo governo em dívidas judiciais que deveriam ser pagos no ano que vem.
A ideia é corrigir o montante pago com precatórios em 2016, ano em que o teto de gastos foi instituído, e travar o pagamento das despesas nesse valor, que ficaria entre R$ 39 bilhões e R$ 40 bilhões. Com isso, cerca de R$ 50 bilhões do total previsto para 2022 ficaria "alheio ao limite do teto", e poderia ser transferido para 2023.
"Não é calote, é uma prorrogação, e também não é o parcelamento. É um formato que pode dar uma solução para esse problema e tirar esse problema, porque temos outros para enfrentar", afirmou Pacheco.
De acordo com o presidente do Senado, a ideia é aproveitar a proposta de emenda à Constituição(PEC) enviada pelo governo sobre o tema para fazer a mudança. Apesar de, na prática, o acordo prever a retirada da maior parte do montante a ser pago em 2022 do teto de gastos, Pacheco disse que a regra fiscal está sendo respeitada.
"Temos uma realidade, o cumprimento do teto. Outra hipótese seria retirar precatórios do teto de gastos públicos o que, neste momento, considerando todas as pressões que há em relação a inflação, câmbio e estabilidade do País, não seria conveniente", completou.
"Há três conceitos que devemos conciliar, o pagamento de precatórios, o teto de gastos e um programa social robusto. A preocupação maior da reunião é abrir espaço para um programa social de atendimento às pessoas", afirmou.
De acordo com Pacheco, serão privilegiados no pagamento precatórios de menor valor. Serão consideradas alternativas para pagar o restante do montante, como encontro de contas e pagamentos com ativos. "Caso não haja possibilidade, (a ideia é) transferir para 2023 respeitando teto de gastos públicos", completou.
Ele ressaltou que a proposta vai ser submetida aos líderes da Câmara e do Senado. O objetivo é encontrar ainda nesta semana uma solução sobre o pagamento dos precatórios - dívidas reconhecidas da União que somam R$ 89,1 bilhões para 2022 - sem estourar o teto de gastos e ainda com espaço no Orçamento para bancar o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, que deve substituir o Bolsa Família.
O ministro Paulo Guedes disse estar confiante na solução para aprovar a proposta. "O espaço fiscal está na PEC dos precatórios que havíamos enviado e naturalmente evoluções vão acontecer pelo processo político. Queremos atender o duplo compromisso da responsabilidade social com responsabilidade fiscal. Esse difícil equilíbrio é que a arte da política, que é a arte de fazer escolhas. Estamos caminhando muito bem pelo resultado da reunião de hoje", afirmou.
"Estou muito confiante no Congresso e no Supremo Tribunal Federal de que vamos conseguir manter o compromisso com a responsabilidade social", completou.
Guedes argumentou que o aumento da inflação reforça a necessidade de um programa social mais robusto. "Temos que lançar uma camada de proteção, com recursos para um Bolsa Família aumentado para minimizar os impactos que a guerra contra a pandemia trouxe. Tivemos aumento do preço da comida, crise hídrica, uma série de pressões inflacionárias, e precisamos proteger as camadas mais vulneráveis. O Bolsa Família precisa ser fortalecido dentro de um programa mais amplo."
Tramitação na Câmara
Arthur Lira disse que buscará um acordo de procedimento com os líderes na Casa para abreviar o tempo de tramitação da PEC dos precatórios. Ao abrir a sessão da Casa nesta terça, Lira leu a criação da comissão especial para a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.
Ele agendou para amanhã, às 10h, a instalação do colegiado com a eleição do presidente e do relator. Mais cedo, ele afirmou que pretende acelerar a tramitação da proposta na casa, contando os prazos de segunda a sexta, para dar o tempo regimental necessário.
"Queremos andar com um texto consensuado, com uma consulta ampla aos líderes. O trâmite da PEC na Câmara é bem mais complexo que no Senado e tentaremos abreviar ao máximo o tempo, se houver acordo de convergência com os líderes", afirmou.
"Todos conhecem as opções que estão postas na mesa. Portanto, que fique claro que há o compromisso do respeito ao teto, de pagar efetivamente os precatórios e abrir caminhos para negociação para fazer qualquer acerto de contas público e privado dessas dívidas. Há por fim a criação do novo programa social, que é imperioso que seja neste ano", completou.
O presidente da Câmara lembrou ainda que a votação da reforma do Imposto de Renda (IR) - já aprovada pelos deputados - no Senado é importante para garantir o financiamento do novo programa social do governo. "É importante que o projeto seja discutido em tempo hábil para que a gente possa concretizar esse programa ainda este ano", concluiu.
Segundo Pacheco, a proposta de reforma do IR já foi recebida no Senado e encaminhada para uma comissão.
