'Opções de transição diminuem resistência'
Para economista, o fato de o trabalhador poder escolher transição ajuda a reduzir oposição no Congresso
BRASÍLIA - Um dos autores da reforma da Previdência do ex-presidente Michel Temer, o economista Arnaldo Lima avalia que a opção de três regras de transição incluída na proposta do presidente Jair Bolsonaro para a aposentadoria por contribuição ajudam diminuir as resistências no Congresso. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o ex-assessor especial do Ministério do Planejamento e especialista em Previdência defende a discussão da proposta em duas etapas para facilitar a votação: focar primeiro na Previdência dos novos entrantes do sistema e, depois, discutir a regra de transição. "A resistência está na regra de transição", diz.
Qual é a maior vantagem da reforma de Bolsonaro em relação à proposta do Temer?
A maior vantagem é que propõe-se um ajuste mais equilibrado ao se permitir medidas tanto do lado da receita, ao inserirem novas alíquotas previdenciárias, quanto da despesa, que deve ser o ajuste mais substancial. Essa proposta é fundamental para a comunicação de que quem ganha mais vai pagar mais. Além disso, se contrapõe a decisão do STF que afirmou que não existia previsão constitucional para tal cobrança.
Acha possível uma economia de R$ 1,1 trilhão?
A estimativa do governo inclui medidas de receitas para chegar a economia de R$ 1,1 trilhão. A PEC nunca vai chegar a R$ 1 trilhão só do lado das despesas se não desvincular o salário mínimo do piso previdenciário. Isso não deve acontecer porque muitas pessoas no governo, no STF e no Congresso questionam a constitucionalidade. Muita gente vê como cláusula pétrea.
Qual a maior desvantagem da proposta?
A redução da regra de acesso do abono salarial para um salário mínimo [hoje, o benefício é dado para quem recebe até dois salários mínimos]. A comunicação para essa medida tem caráter meramente fiscalista, que é uma linguagem de difícil assimilação pelo Congresso. O ideal seria fazer uma nova integração dos programas sociais, unificando o abono salarial, bolsa família e BPC [benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda]. Essa medida teria um impacto fiscal maior do que a proposta inserida na PEC. Além disso, poderia ser comunicado como um Bolsa Família 2 ou como um auxílio-inclusão para o público do BPC. Não há dúvidas que devemos reduzir as despesas com abono, mas o incentivo à formalização é mais convincente do que agenda fiscal.
O que achou a proposta de mudança no benefício para os idosos de baixa renda?
O princípio de incentivar à contributividade é fundamental. A experiência internacional mostra que os benefícios assistenciais homólogos ao BPC ou têm um valor desvinculado do piso previdenciário ou uma idade mais elevada do que a da Previdência. O benefício assistencial médio na OCDE é de 45% do salário mínimo. Alguém poderia dizer: mas a renda per capita desses países é maior. Quando analisado o valor desses benefícios em relação ao PIB per capita, conclui-se que o valor no Brasil é 33% contra 18% da média da OCDE. O valor desse benefício assistencial brasileiro só é menor do que o pago na Bélgica.
A resistência ao valor de R$ 400,00 é grande...
É uma medida muito sensível, porque o BPC veio com a Constituinte. Foi iniciativa popular. O próprio STF já decidiu que o um quarto de salário mínimo é inconstitucional. Ou seja, o Supremo afirmou que esse valor não é o suficiente para definir o que é miserabilidade e vulnerabilidade. O governo poderia sugerir um valor nominal até maior que o um quarto, desde que desvinculado do salário mínimo, pois na prática, atualmente as pessoas com até meio salário mínimo estão recebendo esse benefício, pois ganham esse direito na justiça por conta da decisão do STF.
O que o governo não poder errar?
Uma PEC muita ampla fica mais difícil a comunicação. O ideal seria focar primeiro na previdência dos novos entrantes e depois discutir a regra de transição. A resistência está na regra de transição. Quando faz uma regra para os novos boa, há mais margem para negociar na regra de transição.
Mas não é desgastante na votação?
O maior peso tem que ser nas regras para os novos entrantes. Tem menos custo político, menos resistência. Quanto melhor for a regra permanente, mais elevada for a idade mínima e as regras de cálculo, mais possibilidade tem de negociação para quem está ali já dentro do sistema. E o que travou na negociação passada foi justamente quem já estava dentro.
Por que a definição da regra de transição é sempre polêmica?
Porque institui idade mínima para quem tem uma renda mais elevada e maior organização política. As pessoas que têm expectativa de se aposentar num curto prazo vão ter que pagar um pedágio [trabalhar mais]. Isso por definição gera uma resistência, porque as pessoas têm na cabeça que a aposentadoria é individual e na verdade é um sistema coletivo e solidário.
A regra de transição por pontos é boa?
Tem uma idade mínima implícita. Ela deriva da regra dos servidores. Ela é uma regra que não é tão progressiva porque acaba favorecendo quem iria se aposentar por tempo de contribuição. Mas ela diminui resistência no curto prazo. É o tipo de proposta que as próprias centrais sindicais vinham pedindo há muito tempo. Ela pode ser uma carta na manga. O mais importante na regra de transição é ter uma opção até para não ser judicializado depois. Com ele, o segurado pode se aposentar com uma idade e valor do benefício mais baixo ou se aposentar com uma idade mais elevada e ter o benefício maior. Quando se dá opções, o STF geralmente fica mais confortável. Foi o que aconteceu com o próprio 85/95 e o fator previdenciário.
O que tem mais impacto?
O mais importante é que o impacto de curto prazo da reforma está na regra de cálculo. E não há direito adquirido sobre regra de cálculo. Por mais que as pessoas estejam próximas da aposentadoria, é possível mudar a regra de cálculo. Isso já está pacificado juridicamente.
O que terá mais resistência?
A idade mínima já é mais consensual. Deve haver mais resistência na regra de cálculo.
Ter as três opções de transição vai então diminuir a resistência?
Sim. Pode ser calibrada. Vão ter muitas emendas sobre essas regras que poderão ser discutidas no plenário. Mas é bom lembrar que quanto maior a troca na negociação em relação à regra de acesso, mais tem que apertar na regra de cálculo.
A proposta demoniza o servidor público?
Em qualquer lugar do mundo, quanto maior a renda, maior o nível de organização sindical e política. Foi a grande resistência que a gente sofreu. No âmbito federal, essa questão do servidor público já está resolvida com a instituição da previdência complementar, o que precisa ser feito para Estados e municípios.
A equipe de Temer foi muito criticada por ter errado na comunicação. O que o novo governo pode melhorar?
A parte positiva da PEC 287 é que preparamos o terreno. Antes havia uma dúvida se tinha ou não que fazer a reforma. Agora não precisa se explorar a necessidade dela, mas os seus benefícios, que são crescimento, investimento e mais dinheiro para saúde, educação e segurança.
E a negociação no Congresso?
É uma base que está ganhando força, mas que precisa de mais tempo para digerir. Qualquer voto é um diferencial. Precisa ter uma coesão da comunicação.
Não tem hoje?
Tem espaço para aperfeiçoar. Até porque tem uma linguagem nova. Não existe a ideia de que as pessoas vão para as ruas defender reforma da Previdência. A comunicação mais importante é com o Congresso.
