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O que a PEC do auxílio emergencial representa para Guedes

Além de autorizar o pagamento de nova rodada do benefício, PEC cria uma espécie de 'protocolo de crise'; no entanto, mudanças do Congresso transformaram o texto em uma promessa de ajuste para o futuro

5 mar 2021
04h01
atualizado às 07h37
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BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a volta do auxílio foi aprovada em segundo turno pelo Senado nesta quinta-feira, 4. O texto agora vai para a Câmara dos Deputados.

Ministro da Economia, Paulo Guedes, no Palácio do Planalto
12/01/2021 REUTERS/Adriano Machado
Ministro da Economia, Paulo Guedes, no Palácio do Planalto 12/01/2021 REUTERS/Adriano Machado
Foto: Reuters

Além de autorizar o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial a vulneráveis, a proposta cria uma espécie de "protocolo de crise" para ser acionado no futuro, o que foi celebrado pela equipe econômica. Por outro lado, o Congresso acabou modificando em parte as medidas e, na prática, transformou o texto em uma promessa de ajuste para o futuro.

Veja a seguir pontos positivos e negativos do que ficou na PEC, na visão de economistas:

Emergência fiscal

Positivo:

  • Criou regra clara para o acionamento dos gatilhos de contenção de despesas, tanto para União (despesas obrigatórias em 95% do gasto total) quanto para Estados e municípios (despesas correntes em 95% das receitas correntes).
  • Com a promulgação da emenda constitucional, 14 Estados já devem se habilitar ao uso dos instrumentos para frear gastos, sem necessidade de autorização da respectiva Assembleia Legislativa.

Negativo:

  • Na União, acionamento dos gatilhos não deve ocorrer antes de 2024, o que adiou o ajuste para o médio prazo. Isso porque a regra de 95% ficou num patamar muito elevado.
  • Nos Estados e municípios, o acionamento dos gatilhos é opcional. Há, porém, um forte incentivo, uma vez que governos desajustados ficarão sem aval da União para contratar empréstimo mais barato. Isso é considerado um ponto positivo dentro das circunstâncias.

Calamidade nacional

Positivo:

  • Criou protocolo padrão para a realização de despesas fora das amarras fiscais em casos de extrema necessidade, a exemplo do que ocorreu em 2020 na pandemia de covid-19. O protocolo está associado ao acionamento de gatilhos de contenção de despesas para União, Estados e municípios, o que inclui congelamento de salários.

Negativo:

  • O governo queria que os congelamentos durassem até dois anos após o fim da calamidade nacional, prolongando o ajuste. O Congresso, no entanto, derrubou esse dispositivo e manteve os gatilhos apenas enquanto a calamidade estiver em vigor.

Auxílio emergencial

Positivo:

  • Destrava a nova rodada do benefício a vulneráveis.
  • Equipe econômica conseguiu manter o limite de R$ 44 bilhões para os gastos fora do teto. Sem esse valor máximo, temor era que proposta fosse vista como "cheque em branco" para gastar num momento em que dívida já está elevada.

Subsídios

Positivo:

  • Obriga o presidente da República a enviar, em até 6 meses, um plano para rever benefícios tributários, acompanhado das respectivas propostas legislativas. Corte inicial precisa ser de ao menos 10%. Demais reduções devem ser suficientes para que subsídios não ultrapassem 2% do PIB daqui oito anos. Hoje, eles são 4,2% do PIB.

Negativo:

  • Exclui do alcance do plano obrigatório incentivos como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e produtos da cesta básica, cujos valores são significativos. Medida limita efetividade do plano.

Outros pontos

Positivo:

  • Foi extinto o artigo que obrigava a União a abrir uma linha de crédito subsidiada para Estados e municípios quitarem seus precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça), o que poderia abrir um rombo de mais de R$ 100 bilhões.
  • Texto autoriza o uso de superávits acumulados em fontes de fundos públicos para abater dívida pública.
  • Revogação do dispositivo que gerou a Lei Kandir, para compensar governos regionais pela desoneração do ICMS sobre exportações. Medida dá segurança ao governo federal após realização do acordo para colocar ponto final na disputa e economiza R$ 4 bilhões por ano.

Negativo:

  • Congresso retirou o dispositivo que colocaria na Constituição a autorização para cortes lineares de despesas entre os poderes em caso de frustração de receitas. Na União, Legislativo e Judiciário já costumam dividir a conta dos bloqueios no Orçamento com o Executivo, mas isso não ocorre nos Estados, onde apenas o Executivo precisa cortar na carne enquanto os demais poderes ficam blindados de restrições de gastos.
  • Foi prorrogado mais uma vez o prazo para Estados e municípios quitarem os valores acumulados de precatórios. A data-limite de 31 de dezembro de 2024 passou a 31 de dezembro de 2029.
  • Congresso inseriu uma série de exceções nas medidas que desvinculam recursos no Orçamento, inclusive permitindo o "carimbo" em receitas destinadas às ações de defesa e às Forças Armadas.
  • Profusão de mais regras fiscais a serem cumpridas pelo governo.

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Estadão
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