Justiça suspende leilão de todas as distribuidoras da Eletrobrás
Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que citou liminar de Lewandowski, proibindo privatização de empresas públicas sem aval do congresso
BRASÍLIA - A Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu o leilão das seis distribuidoras da Eletrobrás, marcado para o dia 26 de julho. Em seu despacho, a juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro citou a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que proibiu a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas sem aval do Congresso no dia 27 de junho. A Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que vai recorrer da decisão.
A decisão foi tomada em uma ação civil pública ajuizada pela Associação dos Empregados da Eletrobrás (Aeel). A juíza avaliou que o pedido de urgência é pertinente devido à proximidade da licitação, particularmente da data de entrega da documentação necessária para participar da disputa, uma semana antes do leilão, no dia 19.
"Entendo que, não havendo autorização legislativa para a transferência do controle acionário das ações das Distribuidoras abrangidas pelo Edital nº 2/2018- PPI/PND, e configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, a medida deve ser deferida", afirma o despacho da juíza."Defiro a tutela de urgência para suspender o processo licitatório, em especial a fase de entrega de documentos pelos proponentes para habilitação no processo licitatório no próximo dia 19 de julho, previsto no Edital do Leilão nº 2/2018 - PPI/PND, que tem por objeto a 'outorga do contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, associada à transferência do controle acionário das ações das distribuidoras'."
O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Félix, disse ao Broadcast que a decisão vai ser objeto de análise e questionamento pela área jurídica do governo. A Advocacia-Geral da União, a Eletrobrás e o BNDES foram procurados, mas ainda não se manifestaram sobre a decisão.
Nos bastidores, o governo reconhece que a proximidade da realização do leilão vai aumentar a quantidade de ações contra a venda das empresas. No entanto, há uma interpretação de que a liminar da Justiça Federal no Rio de Janeiro pode não ter efeitos práticos, já que ela questiona a existência de autorização legal para realizar o leilão - algo que o governo entende haver em cinco leis diferentes, segundo o Ministério do Planejamento informou ao Broadcast há duas semanas.
A avaliação é a de que a liminar de Lewandowski não se aplicava às distribuidoras, exceto no caso da Ceal, de Alagoas, em que há uma liminar específica que a retira da licitação.
Cepisa. Além da decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro, a Justiça Federal no Piauí concedeu uma liminar que suspende os efeitos de uma assembleia que aprovou a privatização da Cepisa, distribuidora da Eletrobrás que atua no Estado. Como a assembleia é condição necessária para a realização do leilão da empresa, a decisão, consequentemente, suspende também a realização da licitação, marcada para o dia 26 de julho.
A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí e foi julgada nesta quinta-feira, 12, pelo juiz Márcio Braga Magalhães. Nessa ação, o sindicato levantou dúvidas sobre a presença do representante da Eletrobrás na assembleia.
"Diante do exposto, hei por bem suspender os efeitos da decisão tomada na Assembleia realizada pela Cepisa no dia 21 de março de 2018, que deliberou pela venda integral das ações, menos 1(uma) ação ordinária, emitidas pela Companhia Energética do Piauí, até que o referido vício consubstanciado na ausência do Representante da Eletrobrás S.A na ocasião em que houve a deliberação seja prontamente sanado", diz o despacho do juiz.
"A referida decisão tem efeitos sobre as demais ações conexas a esta, apenas para excluir do processo de desestatização a Cepisa, até saneamento do referido vício."
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira, 12, que vai recorrer da decisão judicial que suspendeu o leilão das seis distribuidoras da Eletrobrás, que atuam no Acre, Roraima, Rondônia, Amazonas, Alagoas e Piauí.
A AGU informou ainda que não foi intimada a respeito da decisão tomada pela 2ª Vara Federal Cível do Piauí, que suspendeu os efeitos da assembleia geral que aprovou a privatização da distribuidora Cepisa. A AGU disse que já analisa os impactos da decisão e a estratégia que vai adotar em relação a esse caso.
BNDES. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) decidiu suspender sem fixar uma data futura o edital do leilão de privatização das seis distribuidoras da Eletrobrás.
Segundo fato relevante publicado no site do banco, que é responsável pelo processo de desestatização das seis empresas, a Comissão Especial de Licitação informou que "os órgãos competentes estão avaliando os recursos legalmente cabíveis contra a mencionada decisão, e, tão logo haja a autorização legal para continuidade do processo, será divulgado novo cronograma".
O leilão estava previsto para 26 de julho, mas terá que ser adiado para que seja elaborado o novo cronograma, informou o BNDES. Normalmente, o leilão ocorre 30 dias após a publicação do edital.
Outra decisão judicial também promete atrapalhar a realização da venda. Na tarde desta quinta, 12, o juiz Márcio Braga Magalhães da Justiça Federal do Piauí concedeu liminar em processo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí suspendendo os efeitos da assembleia que aprovou a privatização da Cepisa, distribuidora de energia elétrica daquele Estado.
