Juiz dá liminar que suspende aumento de imposto sobre combustíveis
25 jul
2017
- 13h03
(atualizado às 19h45)
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O juiz federal substituto Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, concedeu nesta terça-feira liminar que suspende os aumentos das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre combustíveis, anunciados pelo governo na semana passada para melhorar as receitas em meio a dificuldades de garantir a meta fiscal deste ano.
O juiz alegou na decisão que, conforme a Constituição Federal, esse tipo de aumento só pode se dar por meio de um projeto de lei.
"Não é permitida a majoração de tributo senão por meio de lei", decidiu o magistrado.
O pedido atende uma ação popular movida por Carlos Alexandre Klomafhs e congela o aumento do tributo para diesel, gasolina e álcool.
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