Marco Aurélio Mello manda ao STJ pedido de subsídio de importadora de combustível
Brasil China Importadora e Distribuidora entrou com mandado de segurança solicitando subsídio; programa criado pelo governo já prevê desconto igual aos importadores
BRASÍLIA- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, decidiu enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pedido da Brasil China Importadora e Distribuidora, que entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal solicitando que seja concedida liminar (decisão provisória) para garantir subsídio de R$ 0,30 por litro de óleo diesel comercializado a partir do dia 30 de maio.
Em sua decisão, Marco Aurélio apontou que cabe ao STF analisar mandados de segurança que questionam atos dos seguintes cargos e instituições: presidente da República, mesa do Senado ou da Câmara, procurador-geral da República, Tribunal de Contas da União (TCU) e o próprio Supremo.
"Desse rol não faz parte Ministro de Estado, cujos atos, a teor do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Lei Maior, devem ser impugnados mediante ação mandamental a ser processada e julgada, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o quadro, declino da competência para o mencionado Tribunal", determinou Marco Aurélio Mello.
O objetivo, de acordo com a companhia, é igualar as condições de concorrência das importadoras com a Petrobrás. Apesar da iniciativa da empresa, o programa criado pelo governo já prevê a concessão do mesmo valor de subsídio dado à Petrobras aos importadores.
Questionado pelo Estadão/Broadcast, o Ministério da Fazenda não comentou a ação específica, mas esclareceu que importadores também terão direito ao subsídio. Para isso, essas empresas - assim como a Petrobrás - terão que se habilitar junto à Agência Nacional de Petróleo. Outra exigência é que as empresas autorizem a Receita Federal a repassar dados fiscais à ANP necessários para o cálculo da subvenção.
A previsão de concessão do subsídio aos importadores está na Medida Provisória 838, editada pelo presidente Michel Temer no dia 30 de maio. Até amanhã, o Tesouro Nacional vai arcar com o correspondente a R$ 0,07 por litro do diesel. Desde o dia 24 de maio, a Petrobrás já havia reduzido voluntariamente o seu preço em R$ 0,2335 por litro e o governo decidiu subsidiar o restante para chegar a R$ 0,30 por litro.
A partir do dia 8, o governo editará um novo decreto prevendo que o Tesouro arque com R$ 0,30 por litro, valor que será pago aos produtores e importadores habilitados que vendam o diesel a R$ 2,1016 por 60 dias, valor que será definido mensalmente depois.
No total, o preço do diesel cairá R$ 0,46 por litro na refinaria. Os R$ 0,16 restantes serão alcançados com a redução de tributos, compensada pela reoneração da folha de pagamentos e por redução de incentivos a exportadores.
A ação. Caso não seja possível aplicar o subsídio, a importadora requer que seja afastado o da Petrobrás, "impedindo-a de obter compensação do governo federal por vender abaixo do preço de mercado". A empresa concorre diretamente com a estatal na venda de combustíveis no País.
O documento foi encaminhado ao ministro Marco Aurélio Mello, que foi sorteado relator do caso.
"A medida a ser adotada, neste caso, para igualar a Petrobrás aos demais participantes do mercado de combustíveis é, portanto, garantir o acesso ao subsídio de 30 centavos para os importadores, como a impetrante, já a partir do dia 30 de maio, quando foi promulgada a Medida Provisória 838/2018, de forma a colocar todos os participantes do mercado em igualdade de condições."
Os sucessivos aumentos do diesel desde o ano passado foram o motivo da paralisação dos caminhoneiros por 11 dias, o que gerou desabastecimento de mercadorias, alimentos e energia. Após três dias do início da paralisação a Petrobrás anunciou uma redução de 10% nos preços do óleo diesel na refinaria e um congelamento desses preços por 15 dias.
Numa tentativa de evitar que a greve dos caminhoneiros entrasse em sua segunda semana, o governo cedeu ainda mais às reivindicações dos motoristas e aumentou o subsídio ao preço do diesel, em uma conta que alcança R$ 13,5 bilhões aos cofres públicos.
Em pronunciamento na TV, o presidente Michel Temer anunciou a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel por 60 dias - valor próximo do pedido que citava valores entre R$ 0,40 e R$ 0,60. De acordo com o presidente, a partir daí, o diesel terá apenas reajustes mensais, decisão que visa a dar "previsibilidade" aos motoristas.
"É evidente que referido desconto foi concedido à revelia da Diretoria da Petrobrás, através de manifesta ingerência política do governo federal, acionista majoritário, na política interna da estatal", diz a empresa.
Na avaliação da importadora, o subsídio "foi disfarçadamente concedido de forma a beneficiar apenas a Petrobrás", o que colocou outras importadoras "em franca desvantagem, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional".
"A impetrante, portanto, vem sendo forçada a competir com empresa estatal que goza de subsídio exclusivo pago pelos cofres públicos e que não lhe é igualmente aplicável, em clara violação à ordem econômica, tudo em decorrência de ato coator praticado pelos impetrados."
A importadora contesta ainda que a estatal será integralmente ressarcida, o que criará "uma condição de concorrência muito mais favorável à estatal". A empresa também critica o fato de que a Petrobrás irá praticar preço abaixo do mercado "e mesmo assim o governo federal irá bancar suas perdas, impedindo seus prejuízos".
"Ao conceder a subvenção econômica ao óleo diesel, o governo federal, que poderia colocar a Petrobrás e os importadores de combustíveis em um mesmo patamar, acabou por ampliar a condição de vantagem da Petrobrás, colocando os importadores em situação bastante prejudicial, já que a subvenção, até o dia 07 de junho, será dada apenas à Petrobrás."
A reportagem entrou em contato com a Petrobrás e com a Advocacia-Geral da União, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
