Governo quer direcionar repasses para saneamento a locais que sigam diretrizes de agência
Estados e municípios precisarão se encaixar nas referências elaboradas pela Agência Nacional de Águas se quiserem receber auxílio do Executivo
BRASÍLIA - Ao sugerir a Agência Nacional de Águas (ANA) como órgão responsável pela edição de normas de referência de saneamento, o governo federal pretende direcionar o acesso a recursos da União a quem se ajustar às diretrizes do órgão. Ou seja, se quiser auxílio do Executivo, município ou Estado precisarão, através de agências locais, se encaixar nas referências que serão elaboradas pela ANA.
A ideia está em projeto de lei enviado ao Congresso em agosto e foi incorporada no relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) sobre a proposta que atualiza o marco legal do saneamento.
O plano, no entanto, encontra resistências. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) teme que, no atual cenário de escassez de recursos federais, a regra torne ainda mais difícil o recebimento de verba pelos governos locais. A previsão é de que o Ministério da Saúde corte 55,3% das verbas de obras que garantam água e saneamento para cidades com menos de 50 mil habitantes em 2020. Isso num contexto em que 103,2 milhões de brasileiros estão sem acesso a esgotamento sanitário, e 40,8 milhões sem abastecimento de água, segundo dados oficiais.
"Temos um cenário onde os recursos são escassos, e eles ainda serão condicionados ao município cumprir ou não com essa norma de referência para regulação", disse ao Estadão/Broadcast a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da CNM, Cláudia Lins.
O governo, por outro lado, aposta nessa regra para que haja uma virada no ambiente regulatório. A grande pulverização de normas - e também a falta delas - preocupa. Dados da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) apontam a existência de pelo menos 52 entidades reguladoras que cobrem os serviços de saneamento em cerca de três mil cidades. Enquanto isso, de acordo com o governo federal, quase metade (48%) dos municípios não possuem nenhum tipo de regulação.
Para o diretor da área de Regulação da ANA, Oscar de Moraes Cordeiro Netto, a previsão que condiciona os repasses é o principal aspecto regulatório que virá da área federal. Técnicos do Executivo acreditam que um bom ambiente de regras também irá atrair maiores investimentos da iniciativa privada, além de dar segurança ao dinheiro repassado pela União.
"O município é independente para atender ou não as normas. Se ele não atender, ele não estaria apto a receber os recursos da União", disse. No texto do projeto, também é definido que, além da alocação de recursos, os financiamentos com verbas da União, ou com recursos operados por órgãos federais, serão condicionados à observância da ANA.
Secretária Especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Martha Seillier disse à reportagem que a previsão será capaz de "influenciar" os entes a aderir aos padrões da ANA. "Financiamento muitas vezes é via banco público, Caixa, BNDES, então você consegue ir influenciando aqueles que não querem aderir voluntariamente aos padrões. Quer financiamento da União? Observe os nossos padrões regulatórios", afirmou.
'Cheque em branco'
Para a supervisora da CNM, no entanto, a regra é um "cheque em branco", já que não há como saber quais serão exatamente as diretrizes editadas pela agência, caso o Congresso aprove sua nova condição. "Não sabemos se elas vão atender a realidade dos municípios, se serão viáveis", disse Lins.
O que poderia diminuir a preocupação, segundo ela, é o artigo que prevê que as entidades representativas de municípios serão ouvidas durante a elaboração das normas. Cordeiro Neto pontua que a ANA sempre trabalhou com articulação, e que pretende "repetir essa filosofia de trabalho" dentro do saneamento.
No geral, os envolvidos no debate concordam que a ANA não poderia substituir as várias agências de saneamento que existem no País. Como o serviço é prestado de forma local, não haveria como um único órgão monitorar todo o sistema. Além disso, como em regra a tarefa de oferecer água e esgoto à população não é de competência da União, seria inviável uma agência federal emitir diretamente as regras do setor.
Para lembrar
O condicionamento dos repasses à observância da ANA já foi sugerido em duas medidas provisórias editadas no governo Michel Temer, que acabaram perdendo a validade. À época, gerou maior resistência no Congresso a previsão que facilitava a privatização de companhias estaduais de saneamento. Por outro lado, considerada a importância do tema, o Legislativo concordou em continuar debatendo o assunto.
Relator de uma das MPs, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou então projeto de lei com base no texto da medida, aprovado em junho no Senado. A proposta passou na Casa sem explorar a questão regulatória, já que, para legislar sobre isso, o Congresso precisaria receber uma proposta do Executivo - o que ficou a cargo do governo Bolsonaro.
