Governo estuda gestão de aluguel social no Casa Verde e Amarela por iniciativa privada
Programa substituto do Minha Casa Minha Vida poderá oferecer, além do financiamento habitacional, o aluguel social para famílias de renda mais baixa; poder público ficaria responsável por parte do valor mensal
BRASÍLIA - Após lançar o programa Casa Verde e Amarela - substituto do Minha Casa Minha Vida - com as frentes de financiamento, regularização fundiária e reformas, o governo estuda formas de implantar um terceiro pilar do programa: o aluguel social. Uma das ideias é colocar essa política em prática por meio de parcerias público-privadas, as PPPs.
O aluguel social funciona, em termos gerais, assim: o poder público (governo federal, Estado ou município) banca uma parcela do aluguel das famílias contempladas no programa, reduzindo o volume dessa despesa no orçamento familiar. Hoje, metade do déficit habitacional qualitativo do País é representado por famílias que gastam mais de 30% da renda com o aluguel.
Os estudos ainda estão em andamento, mas uma das possibilidades é formatar uma espécie de condomínio: o terreno pode ser cedido pelo poder público local (União, Estados ou municípios), no qual a empresa constrói residências destinadas ao aluguel social. Uma parte da locação é paga pelos moradores e outra pelo governo, seja federal, estadual ou municipal. A empresa ficaria responsável por administrar esse condomínio durante a vigência do contrato, obtendo receita tanto pelo aluguel quanto pela exploração de espaços comerciais dentro do empreendimento. No jargão do setor, seria uma concessão patrocinada.
Outra opção também analisada, segundo o secretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Alfredo Eduardo dos Santos, é destinar prédios já existentes para esse fim.
A ideia de formatar PPPs para habitação social foi incluída nesta semana na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo. O projeto foi levado ao PPI, do Ministério da Economia, pelo MDR, que analisou experiências de aluguel social em diversos países. A vantagem da estruturação de uma PPP é que o modelo pode ser replicado pelos Estados e municípios, em parceria ou não com a União, segundo Santos.
O secretário destaca, no entanto, que um programa em parceria com a iniciativa privada não é o único formato estudado para colocar o aluguel social em prática. De acordo com ele, há uma "prateleira" de opções analisadas.
Famílias que ganham até 3 mínimos devem ser público-alvo
A princípio, o foco seriam famílias que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou eventualmente o perfil do grupo 1 do Casa Verde e Amarela, cuja renda vai até R$ 2 mil. Esse critério também vai depender do perfil econômico de cada cidade. Como a ideia ainda está em estudo, nada está definido.
Independentemente de critérios específicos, o governo diz ter um alvo certo para atacar com o aluguel social: o problema enfrentado por famílias mais pobres que, por decisão ou impossibilidade, não são atendidas pelo lado da produção habitacional - o grande mote do Minha Casa Minha Vida. "A questão é que não temos um problema, temos vários. Não podemos ter somente uma ação, que é produção habitacional. Esse é um componente importante que precisa ser mantido, mas não é o único", disse Santos.
Ele cita o caso de famílias que ganham até R$ 1.800 (antiga faixa 1 do Minha Casa) e que, por decisão própria, preferiram morar de aluguel a entrar no programa. Em muitos casos, o cidadão fez essa opção para não ficar longe do centro urbano - o MCMV sofre críticas pelo fato de os empreendimentos serem afastados. "Tem grande parte das famílias que optam por pagar aluguel por causa da localização, para ter mais infraestrutura, emprego perto, transporte, saúde", disse o secretário.
Mais próximos de serviços de qualidade e oportunidades melhores de emprego, esses beneficiários também têm maiores chances de crescer financeiramente e, no futuro, não depender mais de auxílio, entende o governo.
Além disso, há aqueles que não conseguem acessar o crédito por outros motivos, por condição cadastral ou idade mais avançada, em que o seguro cobrado torna o custo da casa própria muito alto, avaliou Santos. "Então estamos olhando quem, por decisão ou impossibilidade, não está sendo atendido hoje na política habitacional".
Aluguel social atende mais pessoas com menos recursos, diz secretário
Além de atacar o alto comprometimento de famílias mais pobres com locação, a instituição de uma política de aluguel social como terceiro pilar do programa habitacional também deve fazer com o que o governo consiga atender mais pessoas com um mesmo montante de recursos.
Hoje, o governo já tem estruturado pelo Casa Verde e Amarela as frentes de produção habitacional por financiamento e de regularização e melhorias de residências. "O ministro à época vai ter sensibilidade para decidir quanto recurso vai para regularização fundiária, quanto vai para produção habitacional e quanto vai para aluguel social. Estou dizendo que podemos atender mais pessoas", afirmou Santos.
A estimativa é de que o desembolso com o aluguel social no futuro seja comparativamente menor que o gasto com uma famílias no faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, por exemplo. A produção habitacional para os mais pobres continuará sendo feita, mas o governo terá à disposição mais uma alternativa, afirmou o secretário. O beneficiário não terá uma casa própria nesse caso, mas o governo avalia que a posse do imóvel não é a única solução para o déficit habitacional.
O secretário ainda rejeitou as críticas de que o Casa Verde e Amarela teria excluído o atendimento a pessoas mais pobres. "Isso não é verdade", afirmou. O programa foi lançado em agosto sem a previsão de o governo contratar novas casas para famílias de baixíssima renda nos moldes do programa criado no governo Lula. A chamada 'faixa 1' do MCMV concedia subsídios de até 90% do valor do imóvel, com parcelas fixas de no máximo R$ 270, para famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.
No geral, o programa, que foi aprovado na quinta-feira, 3, pela Câmara e ainda passará pelo Senado, atenderá famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, com taxas de juros a partir de 4,25% ao ano.
Santos reconhece que, no momento, o governo não tem recursos para contratar casas subsidiadas como acontecia no passado. Isso não quer dizer que, para o futuro, a possibilidade não exista, disse. Segundo ele, a regra impõe que o MDR aplique o recurso que tem à disposição prioritariamente para terminar unidades e retomar obras paralisadas. Com as restrições orçamentárias, esse é o panorama que o ministério tem pela frente.
"Não é a habitação que não tem dinheiro, é todo mundo com menos recurso", disse o secretário. Segundo ele, o governo vai investir cerca de R$ 4,5 bilhões para retomar as obras de 119 mil moradias que estavam paradas e terminar outras 200 mil. "Quanto mais rápido conseguimos retomar e ir entregando, eu consigo começar a enxergar orçamento para voltar a contratar", afirmou.
