Governo edita MP sobre reforma trabalhista em edição extra do Diário Oficial desta 3ª
O governo do presidente Michel Temer editou medida provisória com ajustes à reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional em edição extra do Diário Oficial desta terça-feira.
A MP foi um acordo firmado entre o governo e senadores de sua base aliada para que o Senado aprovasse a proposta de reforma trabalhista como veio da Câmara, evitando que a matéria tivesse novamente de passar pelo crivo dos deputados. Em troca, Temer editaria uma MP atendendo algumas das preocupações expressadas pelos senadores.
A reforma trabalhista entrou em vigor no sábado passado.
Entre os pontos contemplados na MP desta terça, está a previsão de que mulheres grávidas poderão trabalhar em ambientes insalubres desde que apresentem, voluntariamente, atestado emitido por médico de sua confiança. Já no caso de lactantes, poderão não trabalhar nessas condições caso apresentem atestado de um médico de sua confiança.
Outros pontos tratam da vedação de contratos de exclusividade com trabalhadores autônomos e a determinação de que jornadas de 12 horas por 36 horas de descanso só possam ser acertadas em negociações coletivas.
A edição da MP, cujo teor será votado no Congresso mas já entra em vigor imediatamente, era defendido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que afirmou que seria "deselegante" Temer descumprir o que acertou com os senadores.
Mais cedo nesta terça, Eunício havia dito que a MP com ajustes na reforma trabalhista seria editada nesta terça ou na quinta-feira, após o feriado da proclamação da República.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por outro lado, fez críticas à edição da MP e apontou interferência excessiva do Executivo no Legislativo por conta do grande número de medidas provisórias.
Embora tenha criticado o uso do instrumento da MP para ajustar a reforma trabalhista, chegando a afirmar que seria inconstitucional, Maia disse que pautará a proposta para votação na Casa.
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