PUBLICIDADE

Governo busca com o TCU solução para impasse na relicitação de aeroportos

Segundo entendimento da Corte de contas, terminal no Rio Grande do Norte só pode ir a leilão novamente quando for definida a indenização para a atual concessionária, o que pode afetar outras relicitações, como a de Viracopos

15 out 2021 - 22h46
Compartilhar
Exibir comentários

BRASÍLIA - Com potencial de afetar outros processos de relicitação na área de infraestrutura, uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU) em torno do novo leilão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) colocou o governo em campo para negociar uma saída. Em devolução pela concessionária, o terminal será novamente leiloado à iniciativa privada. Mas, para isso, o governo precisa fazer um acerto de contas com a Inframerica, hoje responsável pela operação do aeroporto. O processo de relicitação, por sua vez, está parado no TCU à espera de uma definição sobre o valor de indenização que terá de ser pago à concessionária.

O Executivo planeja usar a outorga obtida no novo leilão para fazer esse pagamento. Em decisão recente, o ministro Aroldo Cedraz entendeu que o montante da indenização deve estar completamente fechado antes de o governo avançar com a relicitação do aeroporto - o que incluiria a parte 'controversa', discutida em ambiente de arbitragem. Se o governo precisar aguardar essa fase, a nova concessão corre o risco de demorar anos para sair.

A possibilidade alarma não só o governo, mas também o setor de infraestrutura, que teme que tal entendimento seja replicado em outras relicitações que estão a caminho. É o caso do aeroporto de Viracopos (SP), que também passa por um processo de devolução.

Desde já, o impasse no TCU mexeu no cronograma do governo. Inicialmente, o plano era fazer o leilão de São Gonçalo do Amarante ainda em dezembro, alternativa considerava inviável no momento. "Não dá mais pra fazer leilão esse ano muito provavelmente. Dezembro já não vai dar mais, vai depender de quando consegue destravar no tribunal", disse ao Estadão/Broadcast o secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzmann.

Mas a estratégia adotada pelo governo e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em relação à indenização também foi vista com certo ceticismo entre agentes do mercado. O montante apresentado ao TCU era uma estimativa com "baixo grau de segurança", disse Cedraz na decisão, o que pode não corresponder ao mesmo valor de indenização que será calculado pela Anac. Ou seja, nem o que a agência entende que deve ser indenizado foi incluído no processo. E a expectativa é de a finalização desses cálculos ocorra só início do próximo ano.

Na busca por reverter a posição do tribunal, Glanzmann afirmou que o governo tenta costurar uma saída com o TCU. "As conversas têm caminhado bem nesse sentido. Ele dá um passo, eu dou um passo", disse o secretário. A ideia é que a Anac apresente sua "conta" da indenização e que, a partir disso, o TCU possa destravar a relicitação. Em seguida, o valor precisaria passar por uma auditoria para que, no momento de assinatura do contrato com a nova concessionária, esse montante "incontroverso" esteja fechado.

"Vamos fazendo passo a passo, e o TCU vai fiscalizando passo a passo, de modo que o incontroverso tem que estar fechado como condição para a assinatura do contrato", disse Glanzmann. Se a antiga concessionária entender que o valor da indenização teria de ser maior, essa diferença é discutida num ambiente de arbitragem. Mas, a esse ponto, o aeroporto já terá sido leiloado.

Para Glanzmann, o ponto central é que o certame não pode esperar a solução definitiva da indenização. "Se eu não faço o leilão, eu não faço a transição, aí a conta não vai fechar nunca. Aí o incontroverso não fecha. Se não fecho o incontroverso, não consigo abrir o controverso. Isso é uma referência circular que vira um looping, não sai do lugar", disse o secretário.

Ainda que a Anac apresente seu cálculo ao TCU e o incontroverso esteja resolvido até a assinatura do contrato, esse valor ainda não estará fechado no momento da publicação do edital, de acordo com Glanzmann. "Só vai conseguir fechar o incontroverso nas vésperas da assinatura do novo contrato de concessão. O edital vai prever que o poder concedente informará ao concessionário quanto da oferta dele ele vai depositar na conta do concessionário e quanto ele vai depositar na conta do Fnac. Porque o lance dele é independente disso", afirmou.

Para Maurício Portugal Ribeiro, especialista em aspectos regulatórios e no equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões comuns e PPPs, será preocupante se prevalecer no TCU o entendimento de Cedraz, de que a relicitação deve esperar a resolução definitiva de todos os débitos e créditos da antiga operadora.

"Se o TCU disser que tem que resolver todos os litígios para só depois fazer a relicitação, aí você elimina o grande objetivo da relicitação, que é assegurar a continuidade da prestação de serviço por meio de inclusão de novo concessionário. A relicitação é para resolver o problema do usuário", disse. Por outro lado, na visão de Portugal, a saída citada pelo secretário também não é a solução ideal. Na visão do advogado, o valor incontroverso deve estar presente já no edital do leilão.

Anac diz que cálculo da indenização deve ficar para 2022

A Anac informou à reportagem que o cálculo de indenização à atual concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante deve ser finalizado apenas no início de 2022. "A expectativa é que a finalização do cálculo dos valores dos investimentos em bens reversíveis ocorra no início do próximo ano. Tal processo ocorre com amplo direito ao contraditório pela concessionária e está sendo acompanhado pelos auditores do Tribunal de Contas da União (TCU)", afirmou a Anac em nota ao Estadão/Broadcast.

A agência também reforçou seu entendimento de que a definição do valor de indenização pela agência é condição somente para o início do novo contrato de concessão, e não para a realização da nova licitação - o que contraria o entendimento do ministro Aroldo Cedraz, relator do processo de relicitação no TCU.

"O andamento em paralelo dos dois processos busca priorizar a manutenção da qualidade e continuidade do serviço público, ao dar celeridade à transferência do ativo para um modelo contratual mais moderno e sustentável, com benefícios claros aos usuários", continuou a Anac. "Ressalta-se ainda que a Agência atua em colaboração e transparência com o TCU e demais órgãos de controle e seguirá prestando todos os esclarecimentos necessários para que o Tribunal julgue a decisão mais adequada possível ao processo."

No ano passado, as concessionárias que administram os aeroportos de Viracopos e de São Gonçalo do Amarante decidiram devolver os terminais por causa de desequilíbrio econômico nos contratos.

Estadão
Compartilhar
TAGS
Publicidade
Publicidade