Gastos com pessoal podem fazer Estados quebrarem, alerta Tesouro
Pelos dados do Tesouro, 14 Estados estouram o limite de comprometimento de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); pior cenário está em Minas, seguido por Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte
BRASÍLIA - Responsáveis pelo agravamento da crise financeira dos Estados, as despesas com o pagamento dos servidores públicos e aposentados cresceram R$ 25,4 bilhões e chegaram a R$ 402,93 bilhões em 2017. O crescimento foi de 6,7% e, boa parte da piora das contas públicas, continua sendo o custo dos tesouros Estaduais com a Previdência dos seus servidores, que atingiu R$ 93,98 bilhões no ano passado. Um salto de 14% no rombo previdenciário.
Esses dados constam do relatório anual do Tesouro Nacional, divulgado nesta terça-feira, 13. O levantamento mostra uma ampla radiografia da situação dos Estados e das capitais brasileiras e traz um sinal de alerta para os problemas que os governadores vão encontrar a partir de primeiro de janeiro, quando assumem o mandato.
14 Estados estouram o limite
Como resultado desse quadro, o déficit orçamentário de 2017 dos Estados apresentou piora em R$ 12,5 bilhões em relação a 2016, fechando o ano com déficit de R$ 20,3 bilhões, pior resultado do triênio 2015-2017.
Pelos dados do Tesouro, 14 Estados estouram o limite de comprometimento de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O campeão é Minas Gerais. Do total das receitas de Minas, 79,18% são comprometidos para pagar os salários e aposentadorias dos seus servidores.
Em segundo lugar vem Mato Grosso do Sul, com 76,77% das receitas comprometidas com folha de pagamento, seguido por Rio Grande do Norte (72,07%), Rio de Janeiro (70,8%) e Rio Grande do Sul (69,14%).
Situação insustentável
A situação caminha para um quadro de insustentabilidade das finanças dos Estados, admite o Tesouro.
"É indício do problema da insustentabilidade dos regimes de previdência estaduais, tendo em vista o consumo cada vez maior de recursos financeiros, que poderiam estar sendo direcionados para atender e ampliar os serviços básicos exigidos pela sociedade", adverte o Tesouro no relatório.
O relatório revela que, apesar do socorro do governo federal com o alongamento da dívida e suspensão dos pagamentos das parcelas mensais, os governadores não fizeram o "dever de casa" empurrando para depois a conta do ajuste fiscal.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a piora do quadro continua em 2018 e um novo socorro federal aos Estados já é dado como inevitável, devendo estar atrelado à reforma da Previdência.
Para barrar uma quebradeira geral em 2019, a avaliação na equipe econômica, segundo fontes, é de que os Estados terão também que aumentar a contribuição previdenciária do servidor, privatização de ativos, o cancelamento de concursos públicos e não aprovar qualquer aumento salarial por algum tempo para todos os Poderes.
Só depois das eleições
Por conta da legislação eleitoral, o Ministério da Fazenda optou em não divulgar o relatório antes das eleições. Mas muitos governadores foram eleitos com promessas de reajustes salariais e novas contratações de servidores.
Para o Tesouro, os dados indicam que o maior problema dos estados é gasto com pessoal. As despesas com o pagamento das aposentadorias dos servidores dos Estados é fortemente influenciada pelas categorias especiais (professores e militares) que respondem por cerca de dois terços dos inativos estaduais e se aposentam em média com 50 anos de idade.
A mediana do crescimento real das despesas de foi de 2,96%. Isso significa que, em 2017, metade dos estados brasileiros tiveram um crescimento real da despesa com pessoal acima de 3%, valor considerado pelo Tesouro excessivamente elevado.
O quadro dos últimos sete anos mostra crescimento real de 31,58% das despesas com pessoal. O quadro geral foi de expansão dos gastos tanto dos ativos quanto dos inativos, ainda que alguns Estados apresentaram crescimento mais modesto que outros.
Já a distribuição dos gastos entre ativos e inativos apresenta certa discrepâncias. Alguns Estados, como Rio de Janeiro, Maranhão, Mato Grosso do Sul, e Minas Gerais aumentaram suas despesas de forma massiva nos ativos. Já Estados como Ceará, Espírito Santo e São Paulo tiveram crescimento negativo de gastos com ativos.
Campeão
O caráter rígido dos gastos com pessoal, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles Estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias.
A diferença entre os Estados é muito significativa. O campeão de aumento de gasto foi o Mato Grosso do Sul, com alta de quase 20%. Já o Espírito Santo teve uma queda real de quase 4%.
De acordo com os dados do Tesouro, houve crescimento real nos gastos em quase todos os Estados, com exceção de Pará, Paraíba, Amapá e Espírito Santo. A maior parte dos Estados apresentou ligeiro aumento real na despesa com ativos, o que pode ser resultado das políticas de aumento salarial de exercícios anteriores.
O Distrito Federal lidera a ranking com o maior gasto per capita do País com servidores públicos: R$ 4,752,19.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas apresentam comprometimento de suas receitas com despesas com pessoal superior ao limite do Plano de Ajuste Fiscal (PAF), assinado com a União, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 60%.
