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Fux pede inclusão de ações sobre preço mínimo do frete

Medida foi tomada pelo governo Michel Temer como resposta à greve dos caminhoneiros; data do julgamento será definida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli

5 jun 2019
22h19
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BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira, 5, a inclusão em pauta de ações da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a política de preços mínimos do frete. A medida foi tomada pelo governo Michel Temer como resposta à greve dos caminhoneiros no ano passado.

Cabe agora ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, definir a data do julgamento. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, Toffoli pode marcar a análise do tema para o segundo semestre deste ano - a pauta do Supremo para o mês de agosto já está fechada e a de setembro deve ser divulgada nos próximos dias.

A ATR-Brasil, a CNA e a CNI apontam desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência com a adoção do tabelamento do frete.

Crise

Em manifestação encaminhada ao Supremo em abril, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que a medida não fere a Constituição Federal. Segundo Raquel, a regulação dos preços é uma forma legítima de enfrentar uma situação excepcional de crise e assegurar a regularidade do mercado.

"A regulação estatal de preços é legítima para fazer frente à situação excepcional de crise, a fim de assegurar a regularidade do mercado e preservar os princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho", escreveu Raquel Dodge.

Estadão
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