Funchal vê diminuição nas incertezas que impediam o governo de traçar uma meta fixa para 2021
Na última quarta, TCU disse que adotar uma meta flexível para o Orçamento do ano que vem fere a Lei de Responsabilidade Fiscal; secretário do Tesouro, no entanto, disse que debate cabe ao Congresso
BRASÍLIA - Um dia após o Tribunal de Contas da União (TCU) alertar o governo que uma meta flexível para o resultado das contas públicas em 2021 fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, admitiu nesta quinta-feira, 29, que as incertezas que impediam o governo de traçar uma meta fixa para o ano que vem diminuíram, mas destacou que o debate cabe ao Congresso Nacional.
Como antecipou o Estadão/Broadcast, a área técnica do TCU colocou em xeque a validade da meta fiscal flexível porque, na visão do tribunal, "subverte a regra de resultado fiscal e torna ineficaz os seus propósitos". A posição foi acatada pelo relator, ministro Bruno Dantas, e ratificada pelo plenário da corte de contas.
Devido às incertezas provocadas pelos efeitos da pandemia de covid-19 sobre a arrecadação, o governo resolveu abandonar uma meta fixa de resultado primário no ano que vem e estabeleceu, ao enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) em abril, que seu objetivo central em 2021 será a diferença entre as receitas e as despesas, limitadas ao teto de gastos. Na prática, o mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação acabaria se tornando uma "superâncora", deixando o governo livre do compromisso de fazer eventuais bloqueios de gastos em caso de frustração de receitas.
A principal crítica do TCU foi que, ao deixar a meta aberta, o governo transformou o resultado primário dado pela projeção de receitas e despesas em "um resultado matemático que surgir ao final do exercício", sem uma sinalização clara do tamanho do rombo a ser financiado com a emissão de mais títulos da dívida.
Hoje, Funchal reconheceu que as incertezas diminuíram e destacou a importância da meta de primário. "É claro que é importante a regra fiscal. A meta de resultado primário acaba colocando uma luz (no cenário fiscal) pelo lado da receita. Agora, na época do envio da LDO, tinha incerteza muito elevada", justificou. Segundo ele, fixar uma meta razoável e crível em abril, logo no início da pandemia, era "muito difícil".
O secretário citou que, em abril, a projeção para a queda no PIB brasileiro neste ano ia de 1,1% a 7,1%, enquanto a estimativa para a recuperação em 2021 ficava entre 1% e 6,5% - intervalos muito grandes para que servissem como base a uma estimativa minimamente precisa para a arrecadação federal. Hoje, há menos incertezas, com as projeções de queda do PIB este ano variando entre 3,9% e 6,5%, enquanto o crescimento em 2021 está entre 1,9% e 5,2%.
Mesmo assim, ponderou Funchal, o intervalo é grande. Há ainda o risco de uma segunda onda da pandemia que já se alastra na Europa atingir também o Brasil, voltando a derrubar a arrecadação do governo.
No envio do Orçamento, em 31 de agosto, o governo estimou um rombo de R$ 233,6 bilhões nas contas do governo central (que inclui Tesouro, Banco Central e INSS) em 2021, mas sinalizando que o valor poderia ser atualizado de acordo com as condições, sem representar a meta fiscal.
"A LDO está no Parlamento. Vale um debate com o Congresso, com os parlamentares, para analisar esses prós e contras. É importante ter uma meta fixa para 2021, mas por outro lado tem ainda incerteza elevada", disse Funchal. "Vamos analisar para dizer qual é nossa melhor resposta."
Plano de contingência
O secretário do Tesouro demonstrou ainda que talvez não seja possível elaborar um plano de contingência, como pediu o TCU, para o caso de a LDO de 2021 não ser aprovada pelo Congresso ainda este ano.
Como revelou o Estadão/Broadcast, o atraso na votação da LDO ameaça o pagamento de despesas do governo, inclusive as obrigatórias, como aposentadorias e benefícios assistenciais. Sem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é um passo prévio ao próprio Orçamento, o governo não tem base legal para gastar um centavo sequer. Enquanto isso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado que tem a missão de discutir as propostas, sequer foi instalada.
"Como que a gente vai fazer um plano de contingência se a gente precisa de uma lei definindo as diretrizes? A gente precisa da lei", afirmou Funchal.
O secretário adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, explicou que a regra da execução provisória do Orçamento é prevista todos os anos na LDO. "Melhor seria se estivesse prevista numa lei que não é renovada todo ano", afirmou. Segundo ele, uma proposta em tramitação no Congresso Nacional para atualizar a Lei de Finanças busca colocar essa regra na lei de forma perene, mas o texto precisa ser aprovado para ter validade.
