Comissão mista do Congresso aprova MP que cria novo Refis
A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, aprovou na quinta-feira o texto do relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), informou a Agência Câmara.
De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora. Pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do programa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Segundo a Agência Câmara, a comissão mista encaminhou um ofício à Casa Civil solicitando a prorrogação da MP até setembro, para evitar que ela perca a validade antes da votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A medida provisória com o Programa Especial de Regularização Tributária foi editada no final de maio, com expectativa do governo de arrecadar neste ano aproximadamente 13 bilhões de reais com o programa considerado como novo Refis, ante expectativa de 8 bilhões de reais com o programa original, batizado de Programa de Regularização Tributária (PRT).
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