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Comissão do Congresso aprova parecer preliminar do Orçamento de 2021

4 mar 2021
19h36
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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira parecer preliminar do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, em mais um passo da análise técnica da proposta, que, segundo cronograma, estará pronta para votação no plenário do Congresso no dia 24 de março.

Congresso Nacional em Brasília
27/06/2014
REUTERS/Jorge Silva
Congresso Nacional em Brasília 27/06/2014 REUTERS/Jorge Silva
Foto: Reuters

A aprovação do parecer preliminar abre caminho para a elaboração de relatórios setoriais e do texto final, a cargo do relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Dentre os parâmetros e critérios adotados no parecer que servirão de base para os demais relatórios, está a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,2% e uma meta de déficit primário de 247,1 bilhões para o governo central em 2021.

A expectativa é que a CMO vote o relatório geral no dia 23, após analisar os relatórios setoriais.

O parecer preliminar, de autoria de Bittar, traz uma estimativa para o auxílio emergencial, mas não menciona o limite de 44 bilhões de reais para a ajuda que poderá extrapolar o teto de gastos inserido pelo mesmo senador em outro texto, o da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial.

"Estender o auxílio emergencial por apenas quatro meses, em menor valor, e a um público reduzido à metade, custaria cerca de 30 bilhões de reais. Alternativa em debate é a extensão do Bolsa Família para candidatos que já estão na fila do programa, cujo impacto fiscal seria de aproximadamente 10 bilhões de reais, ou seja, mais facilmente acomodado por meio de remanejamentos e sem impactar o teto de gastos e a meta de resultado primário", argumenta Bittar no texto.

A PEC Emergencial, também relatada por Bittar, abre caminho para o pagamento de novas parcelas do auxílio este ano, ao excluir as despesas com esses repasses, até o limite de 44 bilhões de reais, das restrições do teto de gastos e também das regras de endividamento do governo federal. Mas não estabelece um valor para o benefício ou mesmo o número de parcelas.

O Executivo já sinalizou, no entanto, que deve enviar medida provisória estabelecendo a ajuda de cerca de 250 reais por quatro meses assim que a PEC tiver sua tramitação concluída no Congresso. O Senado já analisou a proposta, e ela deve ser votada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na próxima semana.

Na véspera, a CMO já havia aprovado o relatório de Receita para o Orçamento de 2021. De autoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), o relatório da Receita eleva a estimativa de receitas primárias para o ano em 2,3%, o equivalente a 35,3 bilhões de reais, para um total de 1,595 trilhão de reais. Segundo o relatório, a revisão se deu a partir de uma atualização dos prognósticos para as variáveis macroeconômicas.

O atraso na votação do Orçamento para 2021, que deveria ter sido aprovado no ano passado, tem trazido sérias restrições de gestão ao governo, com alguns órgãos apontando o risco de atrasos no pagamento dos salários de servidores.

Isso porque, enquanto o Orçamento não é aprovado, só podem ser realizadas despesas obrigatórias e de "caráter inadiável" até o limite de 1/12 avos, a cada mês, do valor previsto para cada órgão no projeto orçamentário do ano. Além disso, o Congresso também fica impossibilitado de autorizar o descumprimento da regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para cobrir gastos correntes.

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