Com novos privilégios, CLP diz que proposta se torna 'antirreforma' administrativa; veja o que mudou
Novo parecer do relator, deputado Arthur Maia, será apresentado nesta quinta-feira, 16, em comissão especial da Câmara e, se aprovado, segue para o plenário
BRASÍLIA - Com novos privilégios, volta de benefícios para policiais e sem economia de gastos, o Centro de Liderança Pública (CLP) diz que a proposta que tinha o objetivo de reformular o RH do Estado se transforma em uma "antirreforma" administrativa, depois das mudanças feitas pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA).
O texto apresentado na comissão especial da Câmara que analisa o tema revoga uma série de conquistas da reforma da Previdência para agentes da segurança pública, voltando a regra para o que era antes exclusivamente aos membros das forças. Além disso, incluiu guardas municipais e policiais legislativos nas forças de segurança, transformando-os em carreiras exclusivas de Estado e transfere a Polícia Federal para a competência do Judiciário.
O relator, porém, decidiu restabelecer o texto apresentado no dia 1.º de setembro e apresentar uma nova versão até sexta-feira, 16. A votação da matéria ficou prevista agora para terça, 21. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), atribuiu a mudança ao fato de que ainda "estão havendo ruídos" sobre o tema.
O texto agora cancelado também retirava a possibilidade de corte de até 25% da jornada de trabalho e remuneração dos servidores públicos, o que poderia economizar R$ 33 bilhões em 10 anos, segundo cálculos da entidade, além de abrir brecha para a lei que limita os supersalários (ao teto do funcionalismo, hoje R$ 39,3 mil) ser burlada e dificultar o desligamento dos servidores por insuficiência de desempenho.
Com essas mudanças, o CLP comunicou a retirada do apoio à reforma e disse que o texto de Arthur Maia é um retrocesso e uma volta "ao PCC - Patrimonialismo, Corporativismo e Clientelismo".
Para o CLP, é impossível reverter as mudanças introduzidas por destaques, emendas, ou por demais mecanismos democráticos.
O CLP estava acompanhando a proposta e subsidiando os parlamentares na análise técnico do texto.
A área técnica identificou uma lista de oito mudanças que transformaram a proposta em "antirreforma":
- Declarou inconstitucional as emendas que incluíam membros de Poder (juízes, procuradores, promotores) - ou seja, nenhuma bancada poderá trabalhar para incluir mais, não podendo haver destaques nem emendas;
- Abriu brecha constitucional para a lei de supersalários ser burlada;
- Além de constitucionalizar a avaliação do desempenho, tornou praticamente impossível o desligamento por insuficiência de desempenho, pois, além das regras propostas, determina que o processo seja julgado por comissão de servidores da mesma carreira do servidor em questão;
- Revogou uma série de conquistas da reforma da Previdência para agentes da segurança pública, voltando a regra para o que era antes exclusivamente aos membros dessas forças;
- Criou uma série de novos privilégios para as polícias, sendo:
- Foro privilegiado para delegado-geral da Polícia Federal ;
- Foro do STJ para delegados da Polícia Civil;
- Incluiu guardas municipais e policiais legislativos nas forças de segurança, transformando em carreiras exclusivas de Estado;
- Transferiu a Polícia Federal para a competência do Judiciário, e ainda amplia suas atribuições;
- Além dos itens expostos, trouxe uma nova pensão por morte para membros da segurança pública, retirou a cassação de aposentadoria como hipótese de sanção administrativa, mudou os tempos de contribuição definidos pelos entes, entre outros.
- Retirou também o mecanismo de diminuição proporcional de 25% da jornada e remuneração, o único gatilho fiscal real da reforma;
- Não previu processo seletivo para cargos em comissão (nenhuma alteração significativa em como é hoje);
- Piorou a legislação de desligamento por obsolescência; em nada melhora a legislação de temporários, pelo contrário, mantém o período para 10 anos; mantém os instrumentos de cooperação na PEC; e, por fim, tudo isso somente será válido para os novos servidores.
