Coalizão defende derrubada de vetos por Congresso em lei que criou PSA
São Paulo, 03/03 - A Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura emitiu hoje nota técnica sobre a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) - instituída pela Lei 14.114, de 13/1/2021 - se mostrando contrária a alguns vetos dados à lei pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A Coalizão se diz preocupada "quanto ao alto risco de perda de efetividade da PNPSA em decorrência desses vetos". Além disso, apresenta argumentos e fundamentos para que os vetos sejam derrubados no Congresso Nacional.
Segundo nota da Coalizão, um dos vetos diz respeito à instituição de instrumentos efetivos e eficazes de transparência e acompanhamento social no caso de investimento em preservação por parte de fundos. "Tais instrumentos estão previstos na lei aprovada, porém foram vetados pelo presidente da República", observa a Coalizão, acrescentando que há "um volume bilionário de recursos nacionais e internacionais que poderão ser canalizados para o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais".
No documento, a Coalizão defende a derrubada do veto à instituição do Órgão Colegiado, dispositivo de "extrema importância para a participação social no PFPSA, pois define a criação de um órgão colegiado para avaliar o programa, cujas principais atribuições são propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos e monitorar a conformidade dos investimentos realizados com os objetivos e as diretrizes do programa". A derrubada do veto, defende a Coalizão, e a volta do Colegiado, permitirão "dar credibilidade ao programa e atrair investidores".
Outro veto que a Coalizão defende a derrubada no Congresso refere-se aos pagamentos por serviços ambientais para Unidades de Conservação, trecho que define que os recursos provenientes da conservação de vegetação nativa em unidades de conservação "serão aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades ligadas à regularização fundiária, plano de manejo, fiscalização, monitoramento, manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade (consultando o conselho deliberativo no caso das unidades de conservação de uso sustentável)".
Para a Coalizão, "apesar de a justificativa do veto dizer que o texto contraria o interesse público ao estabelecer vinculação de receita, é importante ressaltar que quanto mais clara e explícita for a proposta de aplicação dos recursos, maior será a atratividade de investimentos e financiamento para as UCs".
Quanto ao veto ao Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (veto nos Art. 13 e 16), a Coalizão defende a derrubada porque tal cadastro "garante transparência, com registro das áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados, as metodologias e informações sobre planos, programas e projetos que integram o PFPSA", entre outros pontos.
Já em relação aos incentivos aos esquemas de Pagamentos por Serviços Ambientais (veto nos Arts. 17, 18 e 19), a Coalizão argumenta que, ao vetar esses artigos do texto do Programa Federal de PSA, o governo retira não somente os benefícios fiscais e incentivos tributários, mas também a oportunidade de promover créditos com juros diferenciados para atividades de recuperação de áreas degradadas e restauração de ecossistemas em áreas prioritárias; assistência técnica e incentivos creditícios para o manejo sustentável da biodiversidade e demais recursos naturais; programa de educação ambiental destinado especialmente às populações tradicionais, a agricultores familiares e a empreendedores familiares rurais e compras de produtos sustentáveis associados a ações de conservação e prestação de serviços ambientais. Diz, ainda, que a justificativa sobre a perda de receita é "equivocada".
A Coalizão, que reúne mais de 280 representantes do agronegócio, setor financeiro, sociedade civil e academia, comenta que, se esses vetos forem mantidos, "a implementação, a efetividade e o impacto da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais serão fortemente atingidos e o Brasil perderá oportunidade histórica de reconhecer e valorar o trabalho dos milhões de cidadãos que cuidam dos nossos ativos ambientais".
