CGU fiscaliza gestão de fundo CCC que pode impactar privatização da Eletrobras
O Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) iniciou uma auditoria na Conta de Consumo dos Combustíveis (CCC), fundo do setor elétrico que é abastecido por encargos cobrados nas tarifas, em um trabalho priorizado devido ao impacto que seus resultados podem ter sobre os planos do governo de privatizar a Eletrobras em 2018.
A pasta disse, em nota à Reuters, que o objetivo principal da avaliação é analisar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e seus atos fiscalizatórios sobre a gestão da conta, que antes cabia à Eletrobras e agora é de responsabilidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
A agência reguladora do setor elétrico concluiu em agosto uma fiscalização das despesas da CCC entre 2009 e 2016 que apontou que a Eletrobras teria que devolver cerca de 3 bilhões de reais à conta, por ter recebido repasses maiores que o devido em sua subsidiária Amazonas Distribuidora de Energia.
A distribuidora da Eletrobras no Amazonas e outras elétricas recebem recursos do fundo setorial para bancar custos com a geração termelétrica em regiões isoladas no Norte do país, mas o repasse dos valores à estatal se tornou neste ano tema de atrito entre a companhia e o regulador.
O governo federal e a Eletrobras queriam privatizar as seis distribuidoras de eletricidade da estatal, incluindo a Amazonas Energia, ainda em 2017, mas agora o prazo previsto é até o final do primeiro semestre de 2018, em parte devido à disputa sobre dívidas das empresas com a CCC.
"Esse trabalho foi priorizado ainda no exercício de 2017, devido ao impacto financeiro que o montante da dívida poderá causar na análise da viabilidade da Eletrobras na venda de seus distribuidoras de energia que atuam no Norte e Nordeste", disse a CGU em nota.
A CGU também destacou que a fiscalização é importante também para a Petrobras, que fornecia combustível com sua subsidiária BR Distribuidora às termelétricas da região Norte custeadas pela CCC.
Em agosto, a Petrobras injetou 6,3 bilhões de reais na BR para tirar do balanço da companhia dívidas que ela tem a receber da Eletrobras pelo fornecimento às térmicas. A operação aconteceu em preparação à abertura de capital da BR, que levantou 5 bilhões de reais para a petroleira mais cedo neste mês.
De acordo com um documento visto pela Reuters, a fiscalização da CGU começou em novembro e deverá seguir até março de 2018.
A Eletrobras tem negado que existam dívidas de suas subsidiárias junto à CCC --a empresa defende que teria cerca de 2 bilhões de créditos a receber, ao invés de débitos, e passou a acionar também a Justiça para adiar as cobranças da Aneel.
Nesta semana, a agência se programava para negar um recurso da elétrica e cobrar a devolução dos quase 3 bilhões de reais no início de 2018, mas acabou impedida de deliberar sobre o assunto por uma decisão judicial favorável à empresa.
A entrada da CGU na discussão sobre o fundo setorial pode atrasar ainda mais definições que permitam a privatização das distribuidoras da Eletrobras ou da elétrica como um todo, mas também pode ajudar a colocar um ponto final em uma disputa que começa a se acirrar, avalia o especialista em energia do Demarest Advogados, Pedro Henrique Dante.
"Pode se alongar, mas estamos falando de valores financeiros vultosos. Não vejo como ser prejudicial um atraso para ter uma fiscalização maior... as posições de Aneel e Eletrobras são muito antagônicas, e é notório que esses órgãos de controle como a CGU têm pessoas capacitadas e podem contribuir nessa fiscalização", disse.
LONGA BRIGA
Em reunião pública na terça-feira, o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, disse que a transferência da gestão da CCC para a CCEE representou um grande avanço, uma vez que haveria "um grande conflito de interesses" enquanto a Eletrobras era gestora e ao mesmo tempo recebia subsídios da conta.
"A fiscalização feita no caso particular da Amazonas mostrou o tamanho da distorção que tinha. A empresa tinha previsão de ser credora em um valor absurdo, e a fiscalização apontou que ela era devedora em um valor muito alto. Realmente, houve uma falha de diligência na gestão do fundo", apontou.
O diretor da agência também disse que tem expectativa de reverter a decisão judicial que paralisou a cobrança junto à Eletrobras.
Durante a reunião desta semana, os diretores da agência deixaram claro que os consumidores enfrentarão custos maiores para custear as termelétricas da região Norte em 2018 se a estatal não fizer a devolução.
O diretor Tiago de Barros ainda sinalizou que eventualmente poderia haver um parcelamento para que a Eletrobras possa arcar com o compromisso.
Em 2018, a CCC deve consumir 5,3 bilhões de reais, que serão arrecadados por meio da cobrança de um encargo nas tarifas, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), utilizada para bancar subsídios embutidos nas contas de luz.
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