Câmara aprova regime de urgência para 2ª proposta de regulamentação tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira um requerimento que confere tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que trata da regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo instituído pela reforma tributária já aprovada pelo Congresso.
De autoria do Poder Executivo, o texto que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e aborda regras sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, entre outros pontos, é o segundo projeto a tratar da regulamentação da reforma tributária. O primeiro foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda deliberação no Senado.
A tramitação da matéria ganha celeridade sob o regime de urgência, com dispensa de prazos e exigências regimentais para sua votação em plenário.
Com isso, em tese, o projeto já pode ter sua discussão iniciada em plenário na terça-feira.
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